Causas De Extinção Da Punibilidade

684/03, a discussão a respeito do parcelamento como hipótese de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária está sepultada, pois, conforme visto, a Lei n. 10.684/03 estabelece a suspensão da pretensão punitiva enquanto houver o parcelamento do débito. A referida Lei n. 10.684/03 estabeleceu o entendimento de que pagamento integral do débito, mesmo após o recebimento da denúncia, é causa de extinção da punibilidade do infrator nos crimes contra a ordem tributária.…

Irretroatividade Tributária 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego 2.7 Outros Princípios do Direito Tributário 3. Crimes contra a Ordem Tributária 3.1 Os Tipos e as Penas 3.2 Competência e Procedimento Penal 3.3 Extinção da Punibilidade 4. Conclusões 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo elaborar um estudo sobre os mais importantes Princípios do Direito Tributário relatados pela Constituição Federal de 1988, os quais…

incisos, o casamento não mais seria uma forma de extinção da punibilidade no caso da prática do crime de estupro de vulnerável, encontrando-se o artigo civilista em comento revogado parcialmente (restaria vigente apenas em relação à possibilidade de casamento de pessoa que não alcançou a idade núbil no caso de gravidez). A corrente minoritária da doutrina penal e civilista, entende que a Lei 11.106/2005 não teria revogado a extinção de punibilidade prevista no art. 1.520 do Código…

sensu, a reparação do dano antes do recebimento da peça acusatória obsta a instauração da ação penal. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. – (...) - A orientação contida na Súmula 554, do Supremo Tribunal Federal, é restrita ao crime de…

secundários: de natureza penal, repercutem da esfera penal. Assim, a condenação: a) Induz a reincidência b) Impede, em regra, sursis; c) Causa, em regra, a revogação do sursis; d) Causa a revogação do livramento condicional; e) Aumenta o prazo de prescrição da pretensão executória; f) Interrompe a prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência; g) Causa a revogação da reabilitação; h) Leva a inscrição do nome do condenado no rol de culpados (CPP, art.393, II). …

Prescrição e Decadência no Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito

..............................................................................................46 Da antijuridicidade .............................................................................................................................46 Causas de exclusão de antijuridicidade.........................................................................................46 Estado de necessidade ....................................................................................................

(como quer a teoria abstrata); a ação é o direito a uma sentença de mérito, seja qual for o seu conteúdo; logo, quando há extinção sem resolução do mérito, o autor não tem direito de ação (é carente de ação); foi criada por Enrico Tullio Liebman e é a teoria adotada pelo direito processual brasileiro (CPC, CPP etc.); fica, porém, a seguinte pergunta: quando há extinção do processo sem resolução do mérito, o autor exerceu o quê, se não o direito de ação? Hoje já se fala que…

(fase do IP) – Processo de incidente patrimonial. 6. LEVANTAMENTO – devolução daqueles bens a quem de direito, ocorre quando a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, quando o terceiro prestar caução, ou quando houver causa de extinção da punibilidade. 7. DESTINAÇÃO DO FINAL DO PROCESSO – (dos bens), Art. 133, CPP – os bens serão submetidos à avaliação e serão levados à hasta pública, vendidos e o produto da venda recolhido para os cofres do tesouro nacional. …

Neste caso caberia CORREIÇÃO PARCIAL. 9. ARQUIVAMENTO DO IP: O arquivamento do IP é considerado Ato Complexo, pois depende da conjugação de manifestações do MP e do Juiz. Via de regra, fundamenta-se em: a) Ausência de JUSTA CAUSA b) Extinção da PUNIBILIDADE c) O fato investigado era ATÍPICO (Atipicidade de Conduta) d) EXCLUDENTE DE ILICITITUDE (hipótese clara!) Modalidades: a) Direto - Como citado acima. O Juiz analisa o mérito, a pedido do Parquet. b) Indireto -…