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CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU) Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR surgiu a partir da intenção de destemidos profissionais que tiveram coragem suficiente para lutar por um ideal, o ideal de ter a classe de profissionais fortalecida e devidamente representada, em 1933 um decreto federal 23.569 regula o exercício das profissões de engenharia, arquiteto e agrimensor, no ano de 1958 o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) encaminha ao presidente Juscelino Kubitscheck o projeto para excluir os arquitetos do sistema CONFEA/CREA ( CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRNOMIA), Em 1966 foi sancionado pelo presidente Castelo Branco a lei n° 5.194 que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, anos depois em 1994 um novo projeto de lei é aprovado e mais uma vez engavetado, em 1998 foi discutido e aprovado o anteprojeto de lei para um Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, no ano de 2003 o anteprojeto é aprovado no senado federal , mas em 2007 é vetado pelo presidente Lula, que em 2010 aprova o projeto as vésperas de deixar o cargo, a lei 12.378 é sancionada e é criado o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, dos estados e do Distrito Federal, em 17 de novembro de 2011 tomam posse na Câmara de Deputados de Brasília no dia 15 de dezembro de 2011 durante a reunião plenária

RITOS DOS JUIZADOS ESCLARECIMENTOS SOBRE O RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Todo processo se realiza em uma seqüência de atos denominada procedimento processual ou rito processual. Em palavras simples, o rito processual é o caminho a ser percorrido desde o início até o fim do processo. Em conseqüência, o processo passa por várias etapas, chamadas de fases processuais, até chegar ao desfecho final. Nesse percurso são praticados vários atos pelo autor, pelo réu, pelos servidores,…

RESOLUÇÃO N° 51, DE 12 DE JULHO DE 2013 PREÂMBULO Com a presente Resolução o CAU/BR atende à responsabilidade que lhe foi atribuída pela Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, de especificar as atividades, atribuições e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e os que são compartilhados entre estes e os profissionais legalmente habilitados em outras profissões regulamentas. Cumpre referir que este normativo se reveste de importância capital tanto para a…

de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. § 1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. § 2o Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Âmbito de abrangência o Art. 1 O…

Legislação Confea LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: âmbito de abrangência Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado…

Cau- Conselho de Arquitetura e Urbanismo Estudo para Concurso Seção 1 Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1 Atos do Poder Executivo ................................................................... 4 Presidência da República .................................................................. 10 Ministério da Saúde .......................................................................... 11 Ministério do Planejamento,…

REGIMENTO GERAL CAU/BR Art. 27. O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais. Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput será exercida com estrita observância às possibilidades efetivas de seu custeio com os recursos próprios do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes. Art. 28. Compete ao CAU/BR II - editar, alterar o…

6 DE SETEMBRO DE 2012 Aprova o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 27 e 28, inciso II da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 10, realizada nos dias 5 e 6 de setembro de 2012; RESOLVE: Art. 1° Aprovar o Regimento…

Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 4, realizada nos dias 1° e 2 de março de 2012; Considerando as disposições da Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que regula a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos contratos para…