Caução

1. INTRODUÇÃO Caução é uma medida cautelar definida no artigo 826 e seguintes do CPC. É a cautela que alguém tem ou toma como garantia de indenização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação. Inobstante o significado de acautelamento, nem sempre consistirá numa medida cautelar propriamente dita. Isso porque poderá a caução destinar-se à satisfação da própria pretensão direito material almejada. Será medida cautelar quando destinada a assegurar a utilidade prática de um direito que será buscado mediante ajuizamento de uma ação principal (quando prestada em substituição a outra medida cautelar ou como contracautela). A cautelar será cabível nos casos em que alguém desejar ofertar a caução na forma do art. 829 do CPC ou quando alguém tem direito a caução na forma do art. 830, neste caso quem tem direito à garantia da caução é que irá requerê-Ia. Em ambos os casos terão o prazo de cinco dias, para se manifestar conforme previsto no art. 831 do CPC. De acordo com o art. 826 do CPC, a caução pode ser real, se for prestada sob uma das formas de garantia real, como hipoteca, penhor e etc, ou fidejussória, se a garantia dada for pessoal, mediante fiança de terceiro, salvo se a lei dispuser expressamente. Na caução real, como a hipoteca (imóveis) ou o penhor (móveis), a coisa dada em caução passa a ser a garantia do cumprimento da obrigação. Na caução fidejussória, o devedor passa a ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, ou…

presença de V Exa, com fulcro no art. 829 do Código de Processo Civil, promover a presente medida cautelar de CAUÇÃO contra MARIA EDUARDA, brasileira, solteira, empresária, CPF 111.111.111-0 e endereço na rua José de Carvalho, n° 96, bairro Esplanada, em vista das seguintes razões de fato e de direito: Nos autos de …………….que se processa por este MM. Juízo (Proc. n.º0105.12.306.098-6), conforme se verifica do documento incluso, fora o suplicante obrigado a prestar caução para garantia…

Centro cirúrgico O centro cirúrgico é um setor do hospital onde se realizam intervenções cirúrgicas, visando atender a resolução de intercorrências cirúrgicas, por meio da ação de uma equipe integrada. Nele são realizadas técnicas estéreis para garantir a segurança do cliente quanto ao controle de infecção. Por ser um complexo sistema que integra um hospital, o centro cirúrgico requer suporte adequado técnico-administrativo no que concerne à equipamentos, normas e rotinas, recursos…

CINTHIA CRISTINA DE AMORIM DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – DA CAUÇÃO FACULDADE CAMBURY GOIÂNIA - 2014 1. Introdução: A caução tem notável utilização na praxe jurídica cotidiana, parecendo-nos, destarte, oportuno fazer uma reflexão a respeito do tema, muito especialmente a partir do momento em que evidenciamos que não são muitos os estudos específicos que se realizaram até hoje sobre o assunto, bem como que há certa…

doutrina afirma que a ação de caução está incorretamente colocada no Livro III do Código de Processo Civil, já que há situações em que nada apresenta de cautelaridade. A propósito, neste sentido, Alexandre Freitas Câmara categoricamente já afirmou que o instituto da caução “encontra-se enquadrado de forma inadequada do ponto de vista sistemático, pois inserido no Livro III do CPC, quando não tem natureza cautelar”. Em realidade, a ação de caução prevista no art. 826 sempre que tiver…

Da Caução Art. 826 a 838 do CPC Conceito: A doutrina costuma classificar a caução quanto a sua origem em três espécies: legais, negociais e processuais. Outra parte da doutrina preferem classificar em: legais, negociais e judiciais. Obs! Caução cautelar não esta previsto nos artigos 826 e seguintes, por tanto vamos nos ater as cauções legais e negociais. Espécies de caução: Legais - prestação imposta pela lei. Negociais – é a garantia que uma das partes dá à outra do fiel…

Caução - Contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................. (10 LINHAS) Autos do processo nº ................................. (5 LINHAS) ............, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE ............,, de número em epígrafe, que move contra ............, por seu advogado signatário, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 833 do CPC apresentar, nos…

cheque caução 29/05/2012 07h56 - Atualizado em 29/05/2012 08h48 Publicada lei que torna crime cheque-caução para atendimento hospitalar Lei prevê pena de até um ano de detenção e entra em vigor nesta terça. Hospital deve afixar cartaz dizendo ser ilegal exigir garantia de pagamento. Do G1, em São Paulo 2 comentários Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (29) a lei que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulário…

Estrutura do Sistema Financeiro Nacional O Sistema Financeiro Nacional conforme apresentado por Lopes & Rossetti é caracterizado por quatro fases distintas: O Sistema Financeiro Nacional em sua primeira fase caracterizou-se pela intermediação financeira na sua forma mais simples através de atividades relacionadas ao setor cafeeiro e a implantação de projetos no setor de infra-estrutura. A partir da segunda fase caracterizada pelo período das Guerras e da Depressão, que se estendeu de…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, n.º XXXXXXXXXXXX, Bairro Vila Vera, Cidade São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador XXXXXXXXXXXX, regularmente inscrito na OAB/SP sob n.º XXXXXXXXXXXX, com escritório nesta Capital, sita à Avenida XXXXX– Saúde, CEP: XXXXXXXX - Tel. XXXXXXXXXXXXXXX, procuração em anexo - doc. 01, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para impetrar a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇAO, movida em face…