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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONTRATANTE: FELICITÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ 09.053.831/0001-04, com sede na Rua Maestro João Gomes de Araújo, nº 106, sl. 52, SANTANA – São Paulo, no Estado de São Paulo. CONTRATADA: ANGELA RAMIRES TREVISAN, RG 12.537.280 e inscrita no CPF sob nº 027.216.978-11, domiciliada Rua Professor José Munhóz, 482 – Jardim Munhóz – Guarulhos, no Estado de São Paulo Pelo presente…

Legislação Confea LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: âmbito de abrangência Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Âmbito de abrangência o Art. 1 O exercício da profissão…

dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. § 1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. § 2o Serão consideradas privativas de…

| |CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, a Lei Federal 12.378/2010 cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os | | |Conselhos de Arquitetura e Urbanismo Regionais – CAU-UF e regulamenta o exercício da profissão do arquiteto e urbanista. Foi publicada

LEGISLAÇÃO DOS ARQUITETOS RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2 DE MARÇO DE 2012 Dispões sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, e de acordo com a deliberação…

RESOLUÇÃO N° 52, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013. Aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que trata o art. 28, incisos I e II da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, os artigos 2°, incisos I e II, 3°, incisos I e III e 9°, inciso I do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de…

20/8/2014 Norma de desempenho da ABNT traz grandes mudanças para construção de residências | CAU/BR Pesquisar SERVIÇOS ONLINE INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO TRANSPARÊNCIA NOTÍCIAS DÚVIDAS OUVIDORIA CAU do seu Estado Home » Notícias » noticiahome, Notícias » Norma de desempenho da ABNT traz grandes mudanças para construção de residências Norma de desempenho da ABNT traz grandes mudanças para construção de residências Nova regra fornece critérios mínimos de…

REGIMENTO GERAL CAU/BR Art. 27. O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais. Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput será exercida com estrita observância às possibilidades efetivas de seu custeio com os recursos próprios do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes. Art. 28. Compete ao CAU/BR II - editar, alterar o…

Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 27 e 28, inciso II da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 10, realizada nos dias 5 e 6 de setembro de 2012; RESOLVE: Art. 1° Aprovar o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR),…