Caução Mandado De Segurança

Logo, se há necessidade de posterior conversão do depósito em renda, é porque o montante depositado durante a discussão do crédito não é nem do contribuinte nem da Fazenda Pública, estando assim à disposição do juízo. Frise-se que, não se admite caução apresentada em bem diverso de moeda. É o que se extrai do teor da Súmula n. 112 do STJ, que assim dispõe: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro”. Nesse sentido , o STJ (REsp 304.843/PR)…

Juizados Federais não há prazo diferenciado (art. 9 da Lei nº 10259/2001). A decisão favorável ao contribuinte está sujeita ao recurso voluntário de apelação, dentre outros. Mandado de segurança individual e coletivo Consoante estabelece o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, o mandado de segurança é concedido para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for…

CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10 HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR…

Concentrado: ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria…

o juiz pode conceder providência cautelar que reutar adequada no lugar da requerida pelo autor. Quando o autor requer providência que, embora idônea à tutela d segurança, não é a que traz a menor restrição possível ao réu, o juiz certamente deve conceder providência diversa da solicitada, identificada como idônea a tutela de segurança e, ao mesmo tempo, que impõe a menor restrição à esfera jurídica do demandado. Nada obsta a cumulação de pedidos de tutela cautelar. Porém, não há…

Mandado de Segurança (Por Gilmar Ferreira Mendes): Considerações Gerais: A crise que produziu a revisão da “doutrina brasileira do habeas corpus”, com a reforma constitucional de 1926, tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento processual-constitucional adequado para proteção judicial contra lesões a direitos subjetivos públicos não protegidos pelo habeas corpus. Assim, a constituição de 1934 consagrou, ao lado do habeas corpus, o mandado de segurança para a proteção…

II – Momento do controle Legislativo – CCJ Prévio Executivo – Veto Judiciário – Mandado de Segurança (Parlamentar) Político Posterior Jurisdicional Híbrido – Político e…

planilha anexa, sob pena de sofrer multa de 10% O devedor não pagando, o oficial de justiça deve realizar penhora sobre os seus bens até o montante do valor liquidado em sentença. O devedor poderá apresentar no prazo de 15 dias e independentemente da segurança do juízo peça de defesa denominada impugnação, que será recebida somente no efeito suspensivo nos termos dos artigos 475-M e 475-N do Código de Processo Civil. Tratando-se de titulo extrajudicial, teremos que observar qual é a…

artigo 804 menciona que é lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. A antecipação de tutela não se confunde com a medida cautelar. As cautelares protegem a eficiência da sentença a ser proferida em outro processo principal;…

1. BREVE HISTÓRICO A doutrina aponta o mandado de segurança como uma criação do direito brasileiro, embora existam em outros países institutos análogos, não havendo similar no direito estrangeiro (Bastos, 1994:115). No entanto, alguns autores apontam o juicio de amparo, adotado pela Constituição mexicana de 1917, como origem desse remédio constitucional (Araujo e Nunes Júnior, 2001:139). O mandado de segurança foi introduzido pela primeira vez na Constituição Federal de 1934, no…