Casos De Arbitragem

“Arbitragem – nova lei – avanços e retrocessos” Adriana Braghetta 17.08.2015 Lei 13.129 de 26.5.2015 (inclusões em vermelho) Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. §1º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos públicos patrimoniais disponíveis. §2º A autoridade ou órgão competente da administração pública direta para

noite! Hoje falaremos sobre arbitragem, que é regida pela Lei 9307/96. As partes capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, desde que, convencionem a cláusula compromissória, por escrito, inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. Existem diversas câmaras de arbitragem, e cada uma delas possui regulamento interno próprio ao qual as partem estarão sujeitas. No caso que…

árduos cinco anos, para o término deste curso. Vou fazer um esforço para não me esquecer de agradecer a todas elas e, desde já peço desculpas àquelas que por ventura deixe de mencionar. A família é a base de sustentação da formação humana, e no meu caso é o núcleo responsável por toda e qualquer conquista que eu venha a ter em minha vida. Não posso deixar de agradecer a meus pais, onde quer que estejam, pela educação que me propiciaram, pois apesar de pobres, sempre fizeram…

de envolvimento de uma terceira parte na solução do conflito. A negociação, a mediação e a arbitragem são consideradas métodos alternativos de solução de conflito por serem meios de resolução de disputas ou controvérsias que não envolvem recursos ao poder judiciário, ou seja, não há intervenção do poder coercivo estatal, consubstanciado em processos formais. 8.2 Diferentes visões sobre Mediação e Arbitragem Mediação Diversos autores, em campos distintos do conhecimento, vêm…

Arbitragem e seguro Unknown ARBITRAGEM E SEGURO Revista de Arbitragem e Mediação | vol. 27 | p. 56 | Out / 2010 Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos | vol. 6 | p. 1067 | Jun / 2011 DTR\2010\752 Selma Maria Ferreira Lemes Doutora e Mestre pela USP. Professora de Arbitragem da Escola de Direito de São Paulo da FGV. Advogada. Área do Direito: Consumidor; Arbitragem Resumo: O presente artigo aborda a arbitrabilidade em litígios referentes a seguros. A questão ganha…

Adriana Miguel Martins de Souza “A Arbitragem e o Contabilista” Bauru / SP 2011 Adriana Miguel Martins de Souza “A Arbitragem e o Contabilista” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora do Instituto de Ensino Superior de Bauru, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob orientação do Mestre Marcelo ClimaitesFernandes. Bauru 2011 Adriana Miguel Martins de Souza “A Arbitragem e o Contabilista”…

REGULAMENTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ SEÇÃO 1 - SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO 1.1. As partes que resolverem submeter qualquer pendência ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (Centro), por meio de convenção de arbitragem, ficam vinculadas ao presente Regulamento, reconhecendo a competência originária e exclusiva do Centro para administrar o procedimento arbitral. 1.2. Este Regulamento e quaisquer alterações dispostas…

ANÁLISE DA ARBITRAGEM COMO FORMA ALTERNATIVA DE DIREITO QUE REDUZ A MOROSIDADE JUDICIAL. Trata da Arbitragem no Brasil como opção à utilização da justiça comum, com o intuito de reduzir a morosidade judicial. Discorre sobre o tema desde a sua evolução histórica, seus tipos e classificações. Traça um comparativo entre um processo arbitral e um judicial e mostra as vantagens da utilização do instituto arbitral para a dissolução de conflitos patrimoniais. Explica seus procedimentos e…

ARBITRAGEM 1) o que é arbitragem? A arbitragem é um processo alternativo, extra-judicial e voluntário, entre pessoas físicas e jurídicas capazes de contratar, no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis, sem a tutela do Poder Judiciário. As partes litigantes elegem em compromisso arbitral, uma ou mais pessoas denominadas árbitros ou juízes arbitrais, de confiança das partes, para o exercício neutro ou imparcial do conflito de interesse, submetendo-se

CURSO DE DIREITO 8º SEMESTRE D Trabalho de Arbitragem. Americana - SP Novembro 2013 Índice Índice.........................................................................................03 Introdução................................................................................04 1. Natureza juridica........................................................05 2. As partes na arbitragem..........................................................