Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

sede na Estrada Itaquera Guaianazes, 2246, Sala 01, Jardim Helena, CEP 08420-000, São Paulo – SP, fone/fax (011) 2523-9666, representada por seu representante legal, e seus sócios JULIANA CONCEIÇÃO SOARES DA SILVA, brasileira, empresária, portadora do RG/RNE nº. 323160438-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 289.080.168-30, residente e domiciliada na Rua Silvio Barbini, 205, Apto. 12 B, Conjunto Residência, CEP 08250-650, São Paulo – SP e MARCIO CORDEIRO DA SILVA, brasileiro, empresário,…

após o surgimento do Plano Cruzado existiu maior interesse para efetiva elaboração de um Código específico, já com o advento da Constituição Federal de 1988. Diante do novo padrão de produção em série, em que é feito um arquétipo e todos os demais são elaborados iguais, o direito clássico existente no Brasil (Código Civil de 1916) não era mais suficiente para regulamentar esse novo modelo de produção. Nestas condições advindas da produção em escala, o consumidor começou ficar obrigado…

carnê de pagamentos, entretanto requer o bloqueio judicial destes depósitos até o julgamento final. No mesmo espeque, pretende obter a tutela jurisdicional para ver ampliado o prazo de 15 dias previsto no carnê de pagamentos para 60 dias, isto para o caso de eventual inadimplência nas prestações vincendas. O Autor já tentou resolver a contenda diretamente com o Réu, mas, este não admite rever o contrato amistosamente, restando apenas a via judiciosa, para ver garantido seu direito de…

determinação da Constituição Federal de conferir ao consumidor a proteção do Estado, com meios jurídicos adequados de tutela, tendo em vista que a sociedade de massa contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista,…

As pessoas não são vistas de forma assemelhada, como na justiça comutativa. Na distributiva ocorre um tratamento diferenciado. Tem-se, como exemplo, o imposto sobre grandes fortunas, que incidirá sobre um grupo restrito de pessoas, quando de sua criação. Geral ou social: decorre de uma igualdade proporcional. Nessa relação proporcional, os membros da sociedade dão à comunidade o bem que lhe é devido. 2 1.3.2. Norma agendi (direito objetivo) Norma agendi é a norma de agir. São as…

incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, estabelecido na Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, CEP 06.029.900, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, conforme o teor dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: DOS FATOS Em síntese, pretende o requerente a revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária celebrado com o requerido no valor de…

negligência ou imperícia pode traduzir-se de várias formas, ou seja, a ineficiência de sua atuação deve ser apurada no caso concreto. Pois é inadmissível o erro grosseiro, inescusável no profissional. A conduta do advogado deve atingir as características inerentes ao mandato, diligenciando na prestação de serviço. No entanto, existem áreas de atuação da advocacia que, em principio, são caracterizados como obrigação de resultado, características de sua atuação extrajudicial. Quando da…

do Consumidor nos contratos de adesão bancários e quais são os limites para a sua aplicação. A incidência do CDC nas relações contratuais é de suma importância, uma vez que nos contratos de adesão não há a participação de ambos os pólos interessados, em virtude de se tratar de contratos com cláusulas pré-fixadas, sem qualquer possibilidade de discussão. O consumidor, no entanto, encontra-se em uma situação de desigualdade e hipossuficiência, e é necessário que haja uma maior…

normativa significou crescimento em prol da proteção às situações coletivas. In: Ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios. Coord. Edis Milaré. São Paulo: RT, 2005. Pág. 76; Ronaldo Porto Macedo Júnior. Ação civil pública, o direito social e os princípios. In: Ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios. Coord. Edis Milaré. São Paulo: RT, 2005. Pág. 560. 2 Nas palavras de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a “concepção tradicional do processo civil não deixa…

pública. Será analisada a questão da aplicação dos juros advindos de empréstimos e financiamentos fornecidos por bancos e financeiras antes da decisão da ADIN n. 2.591, a qual modificou os parâmetros que os juízes devem utilizar no caso de terem de decidir sobre pedido de revisão contratual ligado a cobrança de juros abusivos e contrários aos princípios consumeristas. Para o desenvolvimento deste artigo servirão de base o Código de Defesa do…