Caso Concreto Teoria E Prática Da

existe um momento exato para o surgimento das lacunas, nem como elas surgiram e, tão pouco, terão fontes únicas mostrando os desdobramentos desse fenômeno. Devemos nos ater, portanto, as diversas teorias existentes. Observar a interlocução, as divergências e a complementaridade que as teorias sobre lacunas trazem entre si. Esse caminho dialético e, por assim dizer, eclético trará recursos para o estudo aprofundado do tema. PERCURSO HISTÓRICO DAS LACUNAS NO DIREITO…

do direito. - Austin e Holmes elaboraram teorias normativistas, nas quais o Direito era regulado por normas, e não apenas positivação. - Austin defendia a teoria de que deveria ser feita uma análise (especificação, separação) das leis – tornando-as próprias e impróprias. Ele dizia que o que caracterizava o direito era a possibilidade de colocar em prática a vontade, comando, do soberano político de fato -> essa era a premissa mais importante da teoria de Austin. - > imperativismo…

determinação, as quais incluem um pr. da culpa, e pretende uma reafirmação da vigência dessas normas. A norma de valoração reporta-se a uma situação objectiva: o desvalor de resultado. A norma de determinação trata de um dever e tem por destinatário o concreto agente (pressupondo a sua liberdade), debruçando-se sobre o desvalor da acção (punindo, por isso, a mera tentativa). Enquanto tutela a posteriori a sanção penal não procura a reposição do status anterior (função do Dto. Civil),…

DO DIREITO PENAL DIANTE DO CRIME CULTURALMENTE CONDICIONADO - UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DO DELITO Alexandre Magno de Oliveira Chami Filho – 6 de novembro de 2011 Sumário: 1. Introdução; 2. Apresentação dos casos concretos; 2.1 A mutilação genital feminina: o caso do fanado; 2.2 O infanticídio indígena no Brasil; 3. Apresentação do Problema; 4. O problema sob a perspectiva da teoria do delito; 4.1 Delimitação de crime culturalmente condicionado; 4.2 CCC x Ação; 4.3…

da pesquisa • Ética • A escrita e o uso da pesquisa O que é pesquisa social? Cada vez mais a ciência e a pesquisa – suas abordagens e resultados – informam a vida pública. Elas ajudam a constituir a base para as tomadas de decisão políticas e práticas. Isto se aplica a uma série de ciências – não apenas às ciências naturais e à medicina, mas também às ciências sociais. Nossa primeira tarefa aqui é esclarecer o que se destaca na pesquisa social. A vida cotidiana e a ciência Muitas…

TEORIA DE TRANSIÇÃO DOS PODERES Principios basicos A Doutrina da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a teoria de Ciência Política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das Leis (1748), que, visou limitar o Poder do Estado, dividindo-o em funções, e dando competências a órgãos diferentesdo Estado. Já na Antiguidade o pensador Aristóteles dividiu as funções estatais em:  Deliberativa  Executiva  Judicial. Aristóteles Também defende a…

EaD UNITINS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1º PERÍODO Aline Martins Coelho Publio Borges Alves PALMAS-TO/ 2005 1 EaD UNITINS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS APRESENTAÇÃO No estudo de Introdução ao Estudo do Direito pretendemos direcionar você, do curso de Práticas Judiciárias, para a compreensão das idéias fundamentais da ciência normativa. Para…

sociedade e verificar, por meio deles, a justiça social. A concepção ontológica do direito, i. e., o dever ser, é paulatinamente substituída pela concepção do ser, na medida em que aquelas novas interpretações transcendem a teoria para atingir o caso concreto. A teoria do contrato tem tratado este sob um ponto de vista econômico e individualista. Está, no entanto, mudando o enfoque de interpretação com o transcorrer do tempo. Uma nova regra, que no Brasil teve iniciada a…

e o começo da década de setenta, como um processo de crítica ao Direito desenvolvido até então. A carência de resultados concretos das oposições até então levantadas desencadeou a idealização de um movimento teórico-prático, o qual propugnasse a utilização do ordenamento jurídico vigente e de suas instituições ("Direito Burguês Capitalista") para a consolidação de uma prática judicial emancipadora2, eminentemente voltada às classes ou setores sociais menos favorecidos3, valendo-se para…

fato concreto à determinação abstrata da lei.”. Não obstante a notória contribuição dos exegetas ao Direito contemporâneo, seu processo interpretativo literal e lógico-dedutivo mostrou-se falho com o passar dos anos. A evolução social fez surgirem novas situações as quais o legislador não foi capaz de prever, e nem tudo podia ser resolvido através de uma mera interpretação literal da lei. O grande infortúnio surgido foram as lacunas da lei. Passaram a sobressair-se inúmeros casos…