Caso Concreto Teoria Do Delito

penal do 84, o crime impossível não comporta mais a medida de segurança, tomando-se impróprio, no regime atual, o uso da expressão “quase-crime”. O “quase-crime” consistia na aplicação de medida de segurança a indivíduos que não tinham cometido delitos. A reforma de 84 extinguiu esse esdrúxulo fenômeno. Assim, o crime impossível e a participação impunível, que eram as duas modalidades de quase-crimes, não acarretam mais nenhuma sanção penal. 2- Espécies São duas as espécies de…

Teoria Geral Do Delito Conceito analítico Essa definição é chamada de conceito analítico, mas também é conhecido como conceito dogmático. Dogmático, ciência que estuda o direito penal objetivo, esse conceito é dada pela ciência do direito penal. Tem parte da definição objetiva ou definição formal, ou seja, parte da lei penal que decompõe essa lei penal em partes constitutivas deste todo. Exemplo: Análise sintática e morfológica (analisar a frase e decompondo suas partes “sujeito”, ”verbo

INFORMÁTICO (Art.146 a 149, 150, 154-A e 154-B, do Código Penal) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Reconhecer a natureza subsidiária dos delitos contra a liberdade individual. Aplicar, nos casos concretos apresentados, as espécies de crimes contra a liberdade individual e respectiva adequação típica da conduta lesiva. Avaliar, nos casos concretos apresentados, a ocorrência de conflito aparente de normas com as infrações penais contra a pessoa, patrimônio e dignidade sexual.…

Resumo Teoria Pura do Direito Hans Kelsen Capítulo V – Dinâmica Jurídica 2. A Estrutura Escalonada da Ordem Jurídica g) Jurisprudência g.1) O caráter constitutivo da decisão judicial A jurisprudência tradicional vê a aplicação do Direito sobretudo, se não exclusivamente, nas decisões dos tribunais civis e penais que, de fato, quando decidem um litígio jurídico ou impõem uma pena a um criminoso, aplicam em regra uma norma geral de Direito que foi criada pela via legislativa ou…

conduta perpetrada pelo agente e, segundo, se ela está acobertada por uma das causa de exclusão de ilicitude, quais sejam: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. A teoria da tipicidade conglobante, alvo de análise neste trabalho, visa modificar essa estrutura, propondo a existência de uma única etapa para definir se a conduta é ou não criminosa, por meio de uma visão do Direito como um todo integrado.

"Broken windows theory" ou teoria das janelas quebradas Trata-se de um modelo norte-americano de política de segurança pública no enfrentamento e combate ao crime, tendo como visão fundamental a desordem como fator de elevação dos índices da criminalidade. Em 1982, o cientista político James Q. Wilson e o psicólogo criminologista George Kelling, americanos, publicaram um estudo na revista Atlantic Monthly, estabelecendo, pela primeira vez, uma relação de causalidade entre desordem e…

análise sobre a existência da responsabilidade civil do Estado e o consequente dever de indenizar nos casos em que um preso foragido comete um delito atingindo bem jurídicos como a vida, o patrimônio, etc. Propõe-se um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, principalmente quanto às várias teorias existentes relacionadas ao rompimento do nexo causal entre a fuga do preso e a prática do delito. Nessas situações verificar-se-á que, tanto a doutrina como a jurisprudência,…

responsabilidade. 3. A teoria da culpabilidade de WELZEL. 4. A teoria da culpabilidade de ROXIN. 4.1. A relação do direito penal com a política criminal na visão de von LISZT. 4.2. A introdução de valores político-criminais na teoria do delito. 4.3. O conceito de responsabilidade de ROXIN. 5. Comparação crítica da teoria da culpabilidade em WELZEL e ROXIN 5.1. Comparação entre a filiação filosófica das teorias. 5.3. Comaparação da capacidade de rendimento das teorias. 5.4.…

que ele não tinha a consciência de que atirava contra seu amigo. Nesse caso, o dolo deve ser afastado. Da mesma forma, o dolo é afastado se não houver a vontade do agente em praticar crime, se uma pessoa é coagida a empurrar uma outra pessoa de um penhasco, ela não atua com vontade e, portanto, não atua com dolo. Segundo a teoria da vontade, dolo seria a vontade livre e consciente de querer praticar uma infração penal. Já a teoria do assentimento defende que atua com dolo aquele que,…

objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37§ 6º da CF de 1988. A responsabilidade do Estado pela ausência ou negligência diante de circunstanciais de casos concretos, estará configurada, caso os apenados descumprirem reiteradamente os requisitos inerentes ao regime de que desfrutam no momento do delito motivador, no caso em estudo de crimes praticados por presos que cumprem pena…