Caso Concreto Teoria Do Delito

DIREITO DIREITO PENAL I PROFESSOR: PAULO BRANDÃO AULA Nº 06 - FATO TÍPICO Já foi visto que o crime é um FATO típico e antijurídico. Para que se possa afirmar que o fato concreto tem tipicidade, é necessário que ele se contenha perfeitamente na descrição legal, ou seja, que haja perfeita adequação do fato concreto ao tipo penal. Deve-se, por isso, verificar de que se compões a fato típico. - conduta: é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo)…

refere-se aquilo que o autor que realizar com sua ação. O segundo refere-se á forma de seleção e aplicação dos meios , independentemente dos fins que queira realizar o autor. Doutrina discordante: O conceito causal de ação O defeito fundamental da teoria da ação causal consiste no fato de que não apenas desconhece a funçao absolutamente constitutiva da vontade , como fator de direção da ação , mas também destrói e converte a ação em um mero processo causal desencadeado por um ato…

Penal objetivo, que é a lei, o conjunto de normas vigentes para toda a nação, e o Direito Penal Subjetivo que é o direito de punir do Estado a partir do momento em que ocorre a infração da norma penal. As infrações penais dividem-se em: Crimes ou Delitos; Contravenções. A principal diferença entre ambos é dada pelo artigo primeiro da Lei de Introdução ao Código Penal que diz: “Considera-se Crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer…

§4º, I, do Código Penal exige a elaboração de exame de corpo de delito, direto ou indireto, para comprovação da materialidade, não podendo a confissão do acusado substituí-lo, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: FURTO - DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME DE CORPO DE DELITO - EXIGÊNCIA LEGAL - SUPRESSÃO - PROVA ORAL - IMPOSSIBILIDADE. O exame de corpo de delito é obrigatório para que se possa reconhecer a qualificação do furto

subsiste crime algum. Aqui o agente não é punido, não à crime. * Crimes próprios impuros: a exclusão da especial posição do sujeito acarreta na desclassificação para outro delito. Ex: peculato doloso, excluída a elementar “funcionário público”, o fato passará a constituir crime de furto ou apropriação indébita, conforme o caso. Aqui o agente é punido. Crimes bipróprios: exigem uma peculiar condição jurídica no tocante ao sujeito ativo e ao passivo. Ex: infanticídio – só pode ser…

TEORIA GERAL DO DELITO INTRODUÇÃO No direito romano, a palavra “noxa” era a que exprimia o delito, havendo ainda distinção entre “delictum” e “crimen”, designativos, respectivamente, de ilícito civil e ilícito penal. No Direito penal pátrio, contudo, crime e delito são expressões equivalentes. No nosso sistema, eis o que temos: Infração penal = gênero Crime/delito e contravenção penal = espécies do gênero infração penal Nosso modelo é denominado “bipartido”, pois está dividido entre…

adotadas pelo Estado Democrático de Direito. - Reconhecer os institutos do Concurso de Crimes e Continuidade Delitiva como instrumentos de fixação de responsabilidade penal consoante o juízo de culpabilidade do agente. - Identificar, nos casos concretos propostos, a espécie de Concurso de Crimes aplicável e seus consectários para fins de fixação de pena. Estrutura do Conteúdo 1 ? Conceito 1.1 Infrações penais que admitem concurso de crimes 1.2 Sistema de…

Penal III - Casos Concretos Corrigidos - UNESA Responder 1 mensagem • Página 1 de 1 Penal III - Casos Concretos Corrigidos - UNESA por Guilherme » Sáb Nov 15, 2014 5:53 pm Segue link do arquivo em formato Google: http://goo.gl/ghVjra Caso Concreto Aula 1: QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa,

FATO TIPICO O que é delito? Conceito analítico: Primeira corrente: fato típico e antijurídico, Segunda corrente: fato típico antijurídico e culpável; Terceira corrente: ft, antijurídico, culpável e punível(não existe crime sem que haja ameaça de pena); Quarta corrente: ação típica, antijurídica, culpável e punível. Teoria Constitucionalista do delito: fato formal e materialmente típico e antijurídico (adotada pelo LFG)- teoria nova. Quantos requisitos tem o delito? Vai…

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…