Teoria geral do processo

Plano de Aula 02: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS DIREITO CONSTITUCIONAL II Objetivos Compreender as regras constitucionais de repartição das competências federativas; Identificar cada espécie de competência. Estrutura do Conteúdo 1. Repartição de competências 1. 1. Conceito 1.2. Princípio básico para a distribuição de competências - predominância do interesse, 1.3. Repartição em matéria administrativa 1.4. Quadro geral 1.5. Competências administrativas da União 1.6. Competências administrativas dos Estados-membros 1.7. Competências administrativas dos municípios 1.8. Competências administrativas do Distrito Federal 1.9. Competência administrativa comum 1.10. Repartição em matéria legislativa 1.11. Quadro geral de repartição de competência legislativa Repartição de Competências Sendo o Brasil uma federação é indeclinável que ocorra uma divisão de competências, ou seja, que se proceda pela Constituição uma distribuição (descentralização) do poder entre os entes federativos. Para tanto a Constituição Brasileira adotou a teoria da predominância no interesse, que leva em consideração a lógica de atribuir os problemas aos entes que são mais afetos, por exemplo, se o interesse é local, ao Município, se o interesse é nacional, à União. A distribuição de competências no Brasil se comporta da seguinte forma: ???competências exclusivas ?art. 21 da CRFB/88 - são exclusivas

Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no…

CONSTITUCIONAL II AV1 – EXERCÍCIOS CORRIGIDOS Título SEMANA 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Aplicação prática e teórica Caso concreto: Leia a notícia abaixo, publicada no jornal O Globo (edição online) do dia 31/05/2011 às 20h18m: SENADO APROVA PLEBISCITO NO PARÁ SOBRE CRIAÇÃO DO ESTADO DE TAPAJÓS BRASÍLIA - Numa votação relâmpago o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um…

níveis de governo (federal, estadual e municipal), que mecanismo jurídico assegura a certeza de qual norma aplicar a cada caso concreto? Explique-o. (20 pontos) R-Sendo a repartição de competências o instrumento de atribuição a cada ordenamento de sua matéria própria, a preservação desse processo no tempo e a realização de sua própria finalidade de técnica aplacadora de conflitos, impõem à localização da repartição de competências no documento fundamental da organização federal. A CF…

CONSTITUCIONAL II – AULA 2 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Aplicação Prática Teórica 41.º Exame de Ordem de Ordem 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar,…

Celular - Horário 1° Avaliação 8.0 ATPS 2.0 2° Bimestre avaliação 7.0 Atps - 3.0 - Avaliação -PLT - 371 AULA – TEMA 1: Divisão Orgânica do Poder - Direito Constitucional - Ramo do Direito publico ou privado? - O que é constitucional? - O que é Estado? 1) Noções preliminares Art. 1°, caput da CF/88 -Forma de governo republica ou monarquia -Sistema de governo Presidencialismo ou Parlamentarismo -Forma de Estado unitário ou federação -Art. 2°i 60,4°,III,…

composição plural dos entes Constitucionais; ll indissolubilidades do veiculo federativos; lll Soberania da União; lV autonomia do Estado Federados ou Estado-membros; V repartição de competências; Vl Intervenção Federal; Vll Organização bicameral do poder legislativo da União; Vlll repartição tributária; lX Dualidade do Poder Judiciário e a existência de um Supremo Tribunal, para exercer a função de “ Guardião da Constituição” qual é importantíssima na jurisdição difusa ou jurisdição…

Direito Constitucional II - Caso Concreto 2 Gabarito: 1ª: B 2ª: A 41.º Exame de Ordem de Ordem 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: Resposta: Item “B” A) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B)…

ou estadual, prevalece a norma superior, que no caso é a federal ou seja apenas interferi, não revogar porém, se for o caso de ser discussão sobre o mesmo tema. Art. 24 § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência…

dos Estados Membros sigam uma determinada “vontade maior”, que seria a vontade geral de todos os outros Estados membros. É com a Constituição Federal que será feita a repartição de competências entre ordem central e parcial. 2.3. Repartição de Competências Prevista Constitucionalmente A repartição de competências nada mais é do que a divisão de tarefas/ matérias a cada órgão competente, sendo que quem terá esta função é a Constituição Federal. Cabe ressaltar que uma das divisões…