Caso Concreto Semana 5 Topicos De Constitucional

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 1. Princípio Protecionista ou da Proteção ao Trabalhador O Direito do Trabalho trata desigualmente as partes, protegendo uma delas (trabalhador), inferiorizada economicamente em relação aos empregadores. Caso contrário não haveria necessidade de um ramo específico do Direito para tratar do tema. O Direito do Trabalho protege o trabalhador para corrigir a desigualdade existente, para encontrar um ponto de equilíbrio, lembrando sempre que se…

13 4.1. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO (1831) 4.2. CÓDIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (1890) 4.3. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS (1932) 4.4. CÓDIGO PENAL DE 1940 (TEXTO ORIGINAL) 4.5. CÓDIGO PENAL DE 1969 4.6. A REFORMA DE 1984 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À PENA....................................18 5.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 5.2. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE 5.3. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO 5.4. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE 5.5. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 6.…

3. A fixação da Guarda Compartilhada. 3.1. As vantagens da Guarda Compartilhada. 3.2. As desvantagens da Guarda Compartilhada. 3.3. A fixação dos alimentos na Guarda Compartilhada. 3.4. Descumprimento das cláusulas da guarda. 4. Princípios constitucionais inerentes à guarda compartilhada. 4.1. Princípio da dignidade da pessoa humana. 4.2. Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Conclusão. Referências. 3 INTRODUÇÃO Com o presente trabalho, busca-se…

.......................................... 117 O PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO COMO AGENTE CATALIZADOR DO PROTAGONISMO JUDICIAL Raphael Rabelo Cunha Melo ..................................................................................... 140 5 A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA COMO PROBLEMÁTICA DE PESQUISA Julia Maurmann Ximenes Advogada, mestre em Direito, Doutora em Sociologia Política. Professora da graduação, especialização e mestrado da Escola de Direito de…

legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX, arrolado entre as garantia fundamentais da Carta Magna. Ele significa, em síntese, que somente a lei em sentido estrito pode descrever crimes e cominar penas. Por consequência, a reserva exclusiva da lei na disciplina…

.......................................................8 SEGUNDA PARTE Atos oficiais do Tribunal 4. Considerações gerais.......................................................................................................................15 5. Padrão unificado de apresentação dos atos oficiais .......................................................................17 6. Atos de comunicação ...................................................................................................

ÍNDICE ÍNDICE 3 INTRODUÇÃO 3 1.EVOLUÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO MOÇAMBICANO 4 2.FASES DA EVOLUÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO MOÇAMBICANO 5 2.1.I Fase: do período colonial à independência (1800-1975) 5 2.1.1.Trabalho voluntário 6 2.1.2.Trabalho compelido 7 2.2.II Fase: Da Independência À Actualidade 7 2.3.OS SINDICATOS 8 2.3.1.Surgimento, evolução e estágios actuais 8 2.3.2.OTM-CS no País 9 2.3.3.Negociação Colectiva 11 2.4.PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO ECONÓMICA (PRE) 12…

e estiveram sempre ao meu lado. Também, agradeço ao professor e orientador, Paulo Henrique Franco Palhares, pessoa a quem tenho grande consideração e respeito, por ter contribuído nesta caminhada. Só não haverá esse dever de indenizar nos casos de bala perdida mesmo, isto é, aquela que não se sabe de onde veio, de onde partiu, que não guarda nenhuma relação com a atividade policial. (Sergio Cavalieri Filho) RESUMO Na responsabilidade do Estado objetiva, chamada de…

A Eutanásia e o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana 1 Patrícia Barbosa Campos Guilherme Luiz Medeiros 2 INTRODUÇÃO É fato, que o Direito surgiu para regular o convívio dos seres humanos em sociedade. As relações advindas do convívio em sociedade, bem como a proteção da pessoa humana, são os objetos principais de todo o ordenamento jurídico, sendo a vida tutelada e protegida em todas as suas esferas jurídicas. A vida é o bem mais precioso de toda a…

textos técnicos de distintas áreas do conhecimento e relatórios científicos. TEXTOS AUGUMENTATIVOS: O texto argumentativo , também chamado de "discurso argumentativo" refere-se tanto a linguagem corporal ou escrita como para o teatro. Em ambos os casos, o texto argumentativo tem como objetivo "atacar" ou defender uma opinião por justificativas ou razões, a fim de persuadir ou convencer o receptor. O objetivo do emitente pode ser provar ou demonstrar uma ideia ou tese, refutar o…