Caso Concreto Semana 2 Processo Constitucional

Plano de Aula: A Ciência Penal DIREITO PENAL I Título A Ciência Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Ciência Penal Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: · Conhecer o plano de ensino da disciplina. · Contextualizar o Direito Penal no âmbito geral do Direito. · Visualizar os espaços profissionais para o exercício do Direito Penal. · Compreender o desenvolvimento do sistema penal

Pública do Estado de São Paulo, com domicílio para intimação na Rua Boa Vista, n. 103, 11º andar, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa. com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ordem de HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de Carlos Eduardo de Albuquerque Maranhão, RG n. 09027893-8 SSP/RJ, pelos argumentos de fato e de direito a seguir apresentados, em face…

Lei Seca. Para isso, possui como objetivo geral mostrar que, apesar da boa intenção do legislador ordinário e do Governo Federal, não é possível, em nome da proteção à incolumidade pública e da segurança viária, ferir ou violar as garantias constitucionais dos indivíduos. É adequado e necessário garantir a liberdade das pessoas, assegurando a observância de seus direitos fundamentais constitucionalmente determinados. Nesse cenário, iniciaremos nossa pesquisa, observando a…

comentada a cada passo, com supervisão do professor. Finalmente, o professor dá um resumo, ressaltando os pontos chaves a serem observados. Solução de Problemas - Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula. A abordagem dos casos permeia a exposição teórica: Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da…

CRIMINAL II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II. Sistema trifásico. Pena Provisória. Agravantes e atenuantes. Pena Definitiva. Causas de aumento e diminuição. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas. · Selecionar, na análise dos casos concretos apresentados, as penas cabíveis, em conformidade com os princípios constitucionais e…

disso discorrer sobre alguns pontos que devem ser analisados, senão vejamos: Antes de discorrermos especificamente sobre o caso em tela, necessário se faz uma rápida digressão sobre o que significa a liberdade provisória dentro do nosso ordenamento jurídico pátrio, e o verdadeiro significado da lei 12.403/11 embutida em nosso sistema. Ao analisarmos qualquer processo penal, devemos não apenas visualizar um papel escrito. Precisamos vislumbrar, antes de tudo, os efeitos causados em…

o vínculo jurídico. Ocorre que, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço criado pelo inciso XXI, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, se constitui em norma não autoaplicável, pois dependente de regulamentação para ser aplicado ao caso concreto. Diante disso, a jurisprudência se fixou na necessidade de regulamentação da proporcionalidade do aviso prévio. Nesse sentido, passados vinte e três anos, o direito ao aviso prévio de forma proporcional ao tempo de serviço foi…

Relativa: o que se busca é a prevenção de novos crimes, que se divide: 1- Prevenção Geral: é dirigida a sociedade, a pena tem como destinatária a coletividade, a sociedade como um todo. Pune-se alguém para mostrar a sociedade que o crime não compensa. 2- Prevenção Especial: é dirigida ao próprio criminoso, a finalidade é mostrar para o condenado que o crime não compensa, para que este não volte a delinquir. Tanto a prevenção geral como a especial podem ser positivas ou negativas.…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não

SEMANA 01 Sumário Bem-vindo.................................................................................................3 Introdução.................................................................................................3 Definições iniciais......................................................................................4 Lei de Introdução ao Direito Civil (LICC)...................................................5 Interpretação das normas jurídicas.....................