Caso Concreto Semana 2 Processo Constitucional

valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto; o nexo causal - ordens do empregador para que realizasse o transporte de valores; e a culpa - negligência da Reclamada em adotar as medidas de segurança exigidas por lei". Processo: RR - 1070-39.2011.5.09.0245 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional manteve o montante arbitrado na origem a título de compensação pelos…

Universidade Veiga de Almeida integra a Rede Ilumno, uma rede internacional de instituições de ensino que tem como principal objetivo ampliar o acesso à educação superior de qualidade nas Américas. O ingresso à Rede Ilumno foi o primeiro passo concreto da UVA em seu processo de internacionalização. A instituição, em um momento em que é reconhecida como uma das melhores universidades do Brasil, enxerga na Rede a possibilidade de troca de experiências, bem como de desenvolvimento de…

– Campinas/SP, CEP.: 13010-914; pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: DOS DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO Admissão – 16/07/2011 Demissão – 01/10/2013 Tempo de Serviço – 2 anos e 3 meses Função – Vigilante e Vigilante armado Ùltimo Salário – R$ 1.085,01 Jornada de Trabalho – eram turnos variados, contudo segue infra a escala, que não era a realidade do obreiro, passamos a relatar parte das escalas e as…

alegada incompetência da Justiça Federal de primeira instância para o processamento da causa, visto que não há nos autos elementos suficientes para que se possa afirmar, de forma estreme de dúvidas, que as investigações têm como alvo parlamentares. 2. Apesar de o ofício do COAF não indicar uma precisa prática de ilícitos penais, deixa claro que as movimentações financeiras dos investigados evidenciam situações de atipicidade, o que, durante as investigações, será apurada a possível…

BRASILEIRO Lucas Alves Albuquerque1 RESUMO O presente artigo versa principalmente sobre os limites impostos ao intérprete constitucional na decisão em sede de controle de constitucionalidade em que o julgador aplica o que se convencionou chamar, pela doutrina, de princípio da interpretação conforme a Constituição, tema efeito ao Direito Constitucional, assunto de suma importância sobretudo no tocante à interpretação das normas jurídicas e no controle de constitucionalidade…

esclarecimentos com o especialista em obstetrícia, o Dr.___________________, o qual lhe informou que se tratava de uma anomalia congênita e que, de acordo com a ciência médica, os fetos, quando apresentam este tipo de malformação, podem morrer no útero ou, no caso de conseguirem sobreviver ao parto, acabam por morrer nas horas seguintes ao nascimento. 1.6. Desde então, a Sra. _____________ tem apresentado sintomas de abalo psicológico. Isto porque se trancou em seu quarto, não tem se…

EDUARDO SORRENTINO DE ALCANTARA 17/02/2015 NÃO TEVE AULA - Carnaval 
 24/02/2015 NÃO TEVE MATÉRIA - Apresentação do professor 
 03/03/2015 
 NULIDADES (aspecto processual) 
 Atipicidade Constitucional -> Ocorrência -> Descumprimento de principio ou norma. 
 Atipicidade constitucional ocorre no instante em que for descumprida a observância do tipo imposto pela CF. Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza processual, a…

ambos com escritório na Rua ______, nº ____, no município de ____, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR em favor de (NOME DO SEGREGADO), brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade nº ______ SSP/MS, atualmente detido no Centro de Detenção…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 2 Competência internacional e competência interna 2.1.Competência exclusiva - art. 89, CPC. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o…

justamente devolver o mal que ele fez (mas não é um pragmatismo científico) Teoria dos fins da pena O direito penal com princípios, métodos e objetos de estudo, isto é, direito como ciência Norma é a regra mais a interpretação, daí surge a norma do caso concreto A grande função do direito penal, é fazer com que esta sociedade não venha quebrar a harmonia social, isto é, trazer paz e harmonia para a sociedade Pena e estado O direito penal é também um instrumento político A relação…