Caso Concreto Revogação Das Leis

Extinção da Punibilidade INTRODUÇÃO Até o momento da violação da lei, o direito de punir do Estado é apenas abstrato. Entretanto, a partir da prática de um crime, esse direito torna-se concreto, possibilitando ao Estado a aplicação da sanção ao violador da lei. Essa possibilidade jurídica é denominada de punibilidade. Todavia, podem aparecer causas que impeçam o direito de punir do estado, causas estas chamadas de extintivas da punibilidade. São elas exteriores ao crime, e em regra,

SEMANA 05 CASO CONCRETO: Em 1999, determinado Município concedeu isenção do ISSQN, por 10 (dez) anos, para as empresas prestadoras de serviços que viessemse instalar naquele território, gerando, em cada uma delas 25 (vinte e cinco) empregos diretos. Várias dessas empresas, atraídas por esse incentivo fiscal, lá se instalaram. E no ano de 2002, surgiu uma outra norma jurídica revogando essa isenção do ISSQN. Responda: a) Este caso concreto refere-se a qual espécie de isenção?…

Consideram-se: leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência. Essas espécies de lei têm ultra-atividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional. No direito penal, existe o chamado princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Isso significa que, se alguém…

face do caso concreto que se lhe apresenta. Permite, ainda, a revogação do art. 127 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz somente decidirá por eqüidade nos casos permitidos em lei. A exigência de igualdade de todos perante a lei, sob o ponto de vista formal, não pode desconhecer a necessidade de uma decisão também materialmente justa, de acordo com as circunstâncias. Entra aqui o conceito de eqüidade como critério interpretativo, que permite adequar a norma ao caso…

isenção do ISSQN.Responda: a) Este caso concreto refere-se a qual espécie de isenção? Refere-se à isenção de caráter geral. b) Deve esta isenção ser revogada? Qual(is) princípio(s) deve(m) ser observado(s)? Não, tendo em vista o princípio da anterioridade tributária, e o disposto no art. 178 do CTN, onde estabelece que só poderá ser revogada a isenção a qualquertempo, salvo não tenha sido estipulado prazo certo pela lei, o que ocorre no presente caso, uma vez que a lei estabeleceu o…

capítulos correspondentes às quatro fontes do direito. É nossa intenção, ainda, estruturar este trabalho de forma a ele poder servir como sebenta de estudo para futuros alunos. 1. São fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. 2. Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou…

do acto administrativo-5.1.2 Estrutura do acto administrativo-5.1.3 Especies de actos administrativos-5.1.4 Procedimentos administrativos-5.2 Validade, eficacia & interpretação-5.3 Invalidade do acto administrativo-5.4 Extinção, modificação, ou revogação do acto –5.5 Suspensão, rectificação e sanação do acto-5.6 Execução do acto administrativo-5.7 Conclusão Bibliográfia INTRODUÇÃO A concepção tradicional de acto administrativo tem origem na França, no período liberal. Esta foi construída

Direito Tributario ll Profª: Maria Sucupira Aluno: Guilherme Amaro Matr.: 201002090865 Período: 10° Turno: Noite Semana 01 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A…

institucionalizado pelo Estado) DIREITO OBJETIVO (plano teórico; abstrato) DIREITO SUBJETIVO (caso concreto) 3 - Juízo de fato e de valor Se dissermos: "Está chovendo", estaremos enunciando um acontecimento constatado por nós e o juízo proferido é um juízo de fato. Se, porém, falarmos: "A chuva é boa para as plantas" ou "A chuva é bela", estaremos interpretando e avaliando o acontecimento. Nesse caso, proferimos um juízo de valor. Juízos de fato são aqueles que dizem o que as…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC (Dec. Lei 4657/42) *UNIDADE 04 1. Função e Importância: A LICC tem a função de regular as relações entre as leis, sua aplicação, sua interpretação, sua integração e suas dimensões espaço temporais 2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Conjunto de regras que determinam qual a lei a ser aplicada para a solução de um caso concreto, se a nacional ou a estrangeira 3. CONCEITOS IMPORTANTES a) Validade (compatibilidade entre a norma e o…