Caso Concreto Rescisão Indireta

externo e a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) Art.791. Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as sua reclamações até o final. A Consolidação das Leis Trabalhistas abordou no seu texto legal, artigo 769, a aplicabilidade do Código de Processo Civil nos casos em que aquele ordenamento for omisso. Art. 769. Nos casos omissos, o direito…

das partes, ou por ato bilateral, o que caracteriza o consentimento mútuo. Por ato unilateral, na hipótese “sem justa causa” ou “por justa causa”, quer do empregado, quer do empregador é causa de rescisão contratual. Por ato bilateral é quando ambos, empregado e empregador entram num acordo para a rescisão do contrato. DESPEDIDA POR “JUSTA CAUSA” POR PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR Os artigos 482 e 483 da CLT relacionam os motivos que permitem ao empregador ou ao empregado…

Legislação Social Caso: Pedro Sena Alice Alvarenga, Daniel Cavalcanti, Christian Racero, Lucas Bella e Rodrigo Campos 1º Duração do trabalho Duração máxima da jornada e Intervalos de descanso (Intrajornada e inter-jornada) Jornada máxima de 8 horas/dia e 44 horas/semana. (???) Trabalho noturno de no máximo 7 horas, mas recebendo salario de hora extra e com acréscimo de 20%. Máximo de 2 horas extras diárias com adicional de 50% em dias normais e 100% de domingos e feriados. Duração mínima

documento anexado. Na oportunidade, foi alertada pelo médico de que, no seu caso, não poderia inalar o vapor que sai das panelas quentes, porque isso prejudicaria ainda mais seu estado de saúde. [incluir suporte fático] Assim, Nobre Magistrado, diante dos fatos supramencionados, não resta dúvidas que a Reclamante sofreu inúmeros constrangimentos em decorrência do pacto laboral, o que certamente da ensejo a rescisão indireta. Sempre foram exigidos serviços superiores à suas…

cabíbeis, sob pena do chamado perdão tácito.Não parece correto o empregador despedir determinado empregado alegando falta que ocasione recisão por justa causa ocorrida há mais de um ano por exemplo, a gravidade da falta deverá ser analisada no caso concreto considerado tosos os elementos envolvidos, na conuduta questionada, como tempo costumes e condiçãoes pessoais do agente dentre outras, também se faz nescessárias a existência de uma relação de causa e efeito ou seja, aquele ato…

de analisar as formas de extinção do contrato de trabalho, discutimos também outros tópicos relacionadas ao assunto, como aviso prévio, a própria extinção do contrato de trabalho até a homologação. Palavras-chave: empregador; empregado; rescisão; indenização; relação de emprego. SUMMARY To present monograph it presents a general vision of the extinction of the labor agreement, allowing to the reader an introductory…

comodidade ou utilidade, prestada pelo Estado ou por que o represente em prol da coletividade, sob o regime jurídico de Direito Público. O serviço pode ser prestado de forma direita e indireta (Adm. Público direta e indireta). Ou seja, podem ser prestada de forma direta pela administração publica ou pode ser prestada de forma indireta, por meio de entes da administração publica (autarquia, fundação, empresa publica, sociedade de economia mista) e particulares (concessionárias,…

Rescisão do Contrato de Trabalho [pic] EXTINÇÃO DA INICIATIVA DO EMPREGADOR A relação de emprego extingue-se por ato do empregador com a dispensa do empregado, que será com ou sem justa causa, esta implicando a redução dos seus direitos, suprimidas as verbas rescisórias. Será também de iniciativa do empregador a ruptura do contrato decorrente da extinção deliberada da empresa. EXTINÇÃO POR INICIATIVA DE AMBOS Cessa o contrato, por iniciativa de ambas as partes, com o acordo.…

dentre elas podendo levar até a morte do funcionário que é submetido a doses diárias de humilhação. O terror psicológico ao qual é submetido o funcionário acaba fazendo com que o mesmo peça demissão do trabalho, sendo lhe é dado o direito à rescisão indireta para que não perca seus direitos trabalhista. Verificaremos que por se tratar de um assunto novo nos bancos jurídicos ainda não possui legislação especifica, para tanto trataremos dos princípios norteadores do direito do…

responsabilidade da empresa de trabalho temporário); - repouso semanal remunerado; - adicional por trabalho noturno de no mínimo 20% em relação ao diurno, além da jornada reduzida; - vale-transporte; - pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês de trabalho, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze)