Caso Concreto Referindo Se Ao Poder Constituinte Originário O Preâmbulo

dentro da União Europeia ditam que os Autores sejam cautelosos em não formular juízos dogmáticos. Assumiremos nós também uma atitude de humildade, mas arrogamo-nos o direito de adoptar sempre uma perspectiva crítica e não apenas narrativa. 3 Referindo-se ao "passado" dos direitos fundamentais na União Europeia, diz o Prof. CHRISTOPHER McCRUDDEN, The Future of the EU Charter of Fundamental Rights, Jean Monnet Working Paper (WP) 10/01, 2001, p. 7: "Why is this history relevant to…

“interpretação constitucional” examinando-se os métodos tradicionais e as ferramentas interpretativas e sua adequação para a interpretação do princípio da dignidade da pessoa humana nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal. Posteriormente serão examinados casos já decididos ou que estão em julgamento na Suprema Corte e que abordam o princípio da dignidade da pessoa humana. Dentro desse contexto, buscar-se-á verificar a abrangência de tal princípio e sua caracterização doutrinária na…

notícia veio consolidar o êxito de uma publicação que, à época de seu lançamento, já vendia mais de 6 mil exemplares em menos de 2 meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida por notáveis, no caso, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Inocêncio Coelho, ex-Procurador-Geral da República, e Paulo Branco, Procurador Regional da República no Distrito Federal, esta obra é resultado da indiscutível experiência…

travam suas batalhas em leitos hospitalares; seja pela própria vida, seja pela busca do respeito à dignidade humana em face da morte. A vida é feita de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis, e consequentemente do possível; não do ideal. O poder deve ser legitimo e delimitado; quem não pensa igual a mim não é meu inimigo, mas meu parceiro na construção de uma sociedade coletiva; as oportunidades devem ser iguais para todos; quem se perdeu pelo caminho precisa de ajuda, e não de…

liberdade religiosa no caso dos templos religiosos, solidariedade social na imunidade das instituições de educação e de assistência social, princípio federativo como fundamento da imunidade recíproca e liberdade de expressão na imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. Ao tratar da interpretação das imunidades tributárias, busca-se sua relação com esses valores e princípios constitucionais que constituem seu fundamento e, nos casos concretos em…

Constitucional Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura Hierarquia das Normas Jurídicas Conceitos de Estado e Nação Evolução Constitucional no Brasil Sistema Tributário Nacional Princípios Gerais da Administração Pública Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Finanças Públicas Direitos e Garantias Fundamentais Ordem Econômica e Financeira Ordem Social AUTOR: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO - professoramorim.com.br pag. 02 pag. 02 pag. 09 pag. 21…

4. Conceitos de Estado e Nação pag. 21 5. Evolução Constitucional no Brasil pag. 24 6. Sistema Tributário Nacional pag. 32 7. Princípios Gerais da Administração Pública pag. 35 8. Poder Legislativo pag. 49 9. Poder Executivo pag. 62 10. Poder Judiciário pag. 65 11. Finanças Públicas pag. 72 12. Direitos e Garantias Fundamentais pag. 75 13. Ordem Econômica e Financeira pag. 84 14. Ordem Social …

.............................................................................22 3 1 O ESTADO DEMOCRÀTICO DE DIREITO 1 Breves apontamentos sobre a origem do Estado Para uma melhor elucidação sobre o Estado Democrático de Direito (CF, Preâmbulo e artigo 1°) é necessário fazer um breve relato sobre o Estado, desde o seu surgimento, passando por suas transformações até chegar ao Estado que o Brasil adota na Constituição Federal de 19881. Segundo Soares (2004, p.80), a melhor…

6 O PREÂMBULO CONSTITUCIONAL O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 7 A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA  A CONSTITUIÇÃO DE 1824  A PRIMEIRA REPÚBLICA E A CONSTITUIÇÃO DE 1891  A REVOLUÇÃO DE 1930 E A CONSTITUIÇÃO DE 1934  O ESTADO NOVO E A CONSTITUIÇÃO DE 1937  A DEMOCRACIA E A CONSTITUIÇÃO DE 1946  O REGIME MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1967; A EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969  A CONSTITUIÇÃO PROMULGADA DE 1988 8 O PODER CONSTITUINTE 8.1 DOS TITULARES DO PODER…

dignidade no sistema jurídico tanto em sua expressão formal quanto material. Em seu sentido formal, conforme leciona Ingo Wolfgang Sarlet,6 os direitos fundamentais são definidos a partir da atribuição de proteção ampliada contra as ações e omissões do Poder Público sendo capaz de afastar do ordenamento as ações contrárias aos seus preceitos e de exigir a otimização de sua efetividade. Dentro desta esfera de proteção especial estão inseridas características comuns a todo o ordenamento…