Caso Concreto Referindo Se Ao Poder Constituinte Originário O Preâmbulo

aprofundamento, qual o possível papel a ser desempenhado pela religião no estado de direito contemporâneo, vigente, ao menos, nas democracias ocidentais. Exemplo candente deste estado de coisas é a imensa repercussão alcançada pelo recente e triste caso da menina estuprada pelo padrasto em Pernambuco e que culminou na excomunhão dos envolvidos no aborto dos gêmeos que ela carregava em seu ventre. Mais uma vez, diante de um dilema ético terrível, exemplificador da condição agônica…

que originariamente, foram concebidos para proteger os indivíduos em suas relações verticais estabelecidas com o Estado (direitos negativos de defesa). A horizontalização dos direitos fundamentais, neste diapasão, pode se desenvolver no âmbito do poder Executivo, Legislativo ou Jurisdicional, inclusive sem qualquer intervenção estatal. As relações trabalhistas, por exemplo, representam um tipo de horizontalização de direitos fundamentais disposta contratualmente entre dois entes de…

-CONCLUSÃO. 8.- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. MUNDIAL. RESUMO: O presente estudo traz uma visão sobre o desenvolvimento do conceito de Constituição iniciada pelos jusfilósofos gregos e romanos, que a estabeleceram como o centro de concentração de poder do Estado. Com a evolução da humanidade, surgiu a Teoria da Constituição, responsável por um amplo redimensionamento, onde a Constituição passou a se preocupar com os valores fundamentais do homem. E a atual fase da teoria da…

Fundamentais 32 4.2 Injúria Racial 32 4.3 Análise da Lei 7.716/1989 33 4.4 Preconceito com Ato Ilícito e a Prática da Discriminação 36 4.5 Racismo X Injúria Racial 37 4.6 O Racismo e a legislação infraconstitucional brasileira 38 4.7 Caso Concreto - DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DIREITO À IGUALDADE 43 CONSIDERAÇÕES FINAIS 46 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 48 ANEXO A - Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 51 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por…

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I DO AUTOR I — Livros e monografias —Cntributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; — Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; —Notas para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; —Chefe do Estado, Coimbra, 1970; — Conselho de Estado, Coimbra, 1970; —Decreo, Coimbra, 1974; —Deptado, Coimba, 1974; —A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; —A Constituição…

desculpas. E) Equidade (Justiça no caso concreto) O direito é insuficiente para organizar a sociedade, necessita-se de outras virtudes, entre elas, a equidade, para Aristóteles é a régua da ilha de Legus. A lei é geral e abstrata, impessoal por natureza, por isso, aplicar somente a letra da lei é atentar contra o próprio espírito da lei; A equidade é pessoal, é uma autorização que o legislador confere ao julgador para afastar a lei e utilizar no caso concreto o seu próprio senso…

ao longo de sua vida. Em virtude da falta da legislação, e por tratar-se de dois direitos fundamentais antagônicos, que são oriundos do mesmo princípio constitucional, o da dignidade da pessoa humana, existe a necessidade da análise de cada caso concreto, separadamente, utilizando os métodos constitucionais para harmonização de direitos fundamentais. 2 DA FILIAÇÃO São vários os entendimentos encontrados, na doutrina pátria sobre o tema Filiação. Para Rodrigues (2004, p. 297),…

individuais, constituindo-se, pois, na Carta Política mais avançada em matéria de direitos difusos e coletivos da história constitucional do país . Todavia, aludidos direitos de feição coletiva não lograram alcançar os efeitos pretendidos pelo legislador constituinte. Isso se deve, em parte, pela inocuidade dos instrumentos jurídico-constitucionais postos à disposição dos cidadãos como o Mandado de Injunção e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão, considerados…

é, e assim, o Direito, como conjunto de normas, também se obriga a acompanhar as mudanças na medida em que se funda na consciência humana e a norma jurídica terá como referência originária a subjetividade, pois todo arcabouço jurídico é reflexo do poder ordenador do homem, como concreção de seu imaginário de sociedade justa. Aliado a isso acompanhamos uma evolução cultural da humanidade, com a mudança de conceitos, aceitando-se cada vez mais as opções, condições e filosofia de vida de…

Civil Facilitado, Arquivologia Facilitada ambos publicados pela Campus Elsevier. página deixada intencionalmente em branco Sumário Capítulo 1 – PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.............................. 1 1.1. Introdução............................................................................................................ 1 1.2. Preâmbulo............................................................................................................. 3 1.3. Dos princípios…