Caso Concreto Referindo Se Ao Poder Constituinte Originário O Preâmbulo

precisamente ao povo hebreu, cujo regime teocrático denotava | | |a ideia de que o detentor do poder estava limitado pela lei do senhor, que submetia igualmente governates e governados.| | |Nesse periodo localizam-se as primeiras manifestações desse movimento em busca de uma organização politica da | | |comunidade fundada na limitação do poder absoluto. Seu conceito, assim, está vinculado a noção e importancia da | | …

Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos (ascendente ou…

BONAVIDES, P. — Curso de Direito Constitucional, 6a ed., S. Paulo, 1983. — Direito Constitucional, Rio de Janeiro, 3a ed., 1988. FERREIRA FILHO, M. G. — Curso de Direito Constitucional, S. Paulo, 9a ed., 1985. — Direito Constitucional Comparado - Poder Constituinte, S. Paulo, 1974. FRANCO, A. A. de M. — Curso de Direito Constitucional, 2 vols., Rio de Janeiro, 1958. JACQUES, P. — Curso de Direito Constitucional, 9a ed., Rio de Janeiro, 1974. NETO, S. —Direito Constitucional, S. Paulo,…

NALINI, José Roberto. Ética Geral e Profissional, Editora Revista dos Tribunais, p. 137. 4 DIREITO CONSTITUCIONAL 5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a…

nosso dia-a-dia, ouvimos notícias como estas: • • “O presidente Lula foi recebido com as honras de chefe de Estado...” “Os Estados já iniciaram a cobrança do IPVA...” Apesar de as duas notícias estarem utilizando a palavra Estado, não estão se referindo à mesma coisa. O conceito de Estado pode ser desmembrado em dois: Estados soberanos ou Estados-membros (ou da federação). O primeiro exemplo citado faz referência a um Estado soberano, ou seja, um país. O segundo exemplo trata de um…

verificação da responsabilidade nas denúncias existentes na relação processual? i) O que regula a relação processual é a presunção de inocência ou a não culpabilidade? j) O que é regulado não é simplesmente a situação de direitos, deveres, faculdades, poderes e encargos da relação processual? k) Quais são as consequências da não culpabilidade no Processo Penal? l) Qual é a natureza jurídica do princípio da não culpabilidade? m) Qual é a relação desse princípio com o Direito Penal?…

a possibilidade de paz no plano mundial. Subjacente a esta interligação está o pressuposto, recorrentemente reiterado na sua obra, de que Direito e Poder são as duas faces de uma mesma moeda, pois a comum exigência da eficácia se complementa com o evidente paralelismo existente entre os requisitos da norma jurídica - justiça e validade - e os do poder legitimidade e legalidade. É por esta razão que os nexos entre democracia, direitos humanos e paz são, como aponta Bobbio no De Senectute,…

2. O poder e a sociedade 3. Estado-governo e Estado-sociedade 4. Pressupostos ou elementos integradores do Estado CAPÍTULO II O PODER 1. Poder social 2. Poder político 3. Direito e política 4. O Estado se subordina inteiramente ao direito? 5. Estado e soberania CAPÍTULO III O PODER CONSTITUINTE 1. Legitimidade e legalidade 2. O pensamento político-jurídico de Sieyès 3. Natureza e titularidade do…

princípios que regem o atual ICMS e o antigo “IVC”, ambos no que se refere ao tratamento dado na esfera constitucional. Inicialmente, faz-se mister entender a natureza jurídica do imposto originário – Imposto sobre Vendas e Consignações, uma vez que àquela época a centralização dos serviços públicos estava amparada no poder da União e alguns princípios que hoje regem o ICMS, não justificariam a existência do antigo , “IVC”, tributo cuja competência foi atribuída aos Estados sob a égide…

que o próprio ordenamento jurídico se sustente, se mantenha e se desenvolva.”[3] Os princípios são a coluna vertebral do Direito, tudo parte deles e tudo neles se encerram. Não há como trabalhar nem pensar juridicamente sem os princípios e no nosso caso específico os princípios processuais são a estrutura básica de todo o processo sendo assim, não podemos deixá-los em segundo plano, ao contrário, é preciso dar uma maior valoração aos princípios para uma melhor compreensão de nossa…