Caso Concreto Referindo Se Ao Poder Constituinte Originário O Preâmbulo

captura da subjetividade do trabalhador – hoje visto como se mercadoria fosse - facilmente descartada e substituída. O desemprego é estrutural. A rotatividade nas empresas é grande. Como ao Direito do Trabalho não é dado o poder da criação de novos postos de trabalho, a ele é dado o poder da interpretação. Neste sentido, aplicando as normas contidas no arcabouço jurídico nacional, constata-se que a norma constitucional contida no artigo 7º, I, é de eficácia plena. Até porque outro…

DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT PROFESSOR LAURO ESCOBAR CAROS AMIGOS E ALUNOS É um prazer poder usufruir dos atuais meios de comunicação e me dirigir a todos vocês. Nesta apresentação vou passar algumas breves informações sobre minha pessoa e o curso que pretendo ministrar. Sou graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Sempre fui o que se pode chamar de “concurseiro”. Exerci diversos cargos públicos, sempre por concurso,…

a Constituição estabelece, como base de seu funcionamento, o sistema democrático, a forma federativa de Estado e a forma republicana de governo. São os seus pontos básicos. A Constituição tem o seguinte preâmbulo: “Nós,representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir em Estado Democrático, destinado a assegurar exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como…

um princípio no texto constitucional de 1988, ou seja, apresenta-se como um mandamento de otimização que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy; (iii) a sua análise pode se dar em uma dimensão individual e em uma dimensão coletiva, que têm correlação direta com os distintos campos de aplicação…

32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência legislativa concorrente, foram positivadas pelo constituinte que cabe à União editar normas gerais, e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, editar normas suplementares. Obs.: Caso a União, não edite normas gerais de Direito Tributário, podem os Estados-Membros e o Distrito Federal as editarem, porém, editadas estas, e posteriormente a União venha a…

doutrinária de José Afonso da Silva, assegurando ainda, que seus efeitos só seriam concebidos com a edição de norma específica para disciplinar o direito, tal como exige o texto constitucional. Após vinte longos anos da promulgação da Carta Política, o Poder Legislativo, competente para a criação da referida norma, mantêm-se inoperante, gerando uma situação insustentável, que levou o Pretório Excelso a modificar sua primária orientação. A Corte decidiu que frente à inconteste omissão dos…

injustiças e esquecer alguns. Mas não posso deixar de fazer o registro, para não ser injusto. Agradeço, por primeiro, aos meus familiares que comigo conviveram este período e suportaram meu afastamento, quase que permanente, no intuito de poder cumprir com a minha obrigação principal, a de restituir à sociedade o investimento que em mim realizou. Sou muitíssimo grato pelo apoio que recebi de minha querida mãe, Aurora, e de meu saudoso pai, Reinaldo, ele infelizmente não…

Resumo O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por cláusula pétrea implícita. Por não existir limites objetivos do que venha a ser confisco, é comum a feroz invasão do Poder Público sobre o patrimônio particular do contribuinte, tanto nos bens móveis e imóveis como também nas…

esquemas e uma lista com as questões da aula. Dessa forma, apesar de o número de páginas ser elevado, a leitura do material é bastante rápida e agradável! COMO FAZER EXERCÍCIOS? 1- Faça as questões uma a uma e confira o gabarito IMEDIATAMENTE. Caso tenha alguma dúvida, procure saná-la de pronto. Evite fazer um bloco inteiro para somente depois conferir. Você acaba sem sanar todas as suas dúvidas e perdendo informações valiosas. 2- Ao terminar a bateria, calcule quantos itens…

Vieira de Carvalho – Coordenador. Knoerr, Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos – Organizadora. Clássicos de Direitos Constitucionais. Título independente. Curitiba : 1ª. ed. Clássica Editora, 2013. ISBN 978-85-99651-83-4 1. Direito – normas - poder. 2. Interpretação e comunicação. I. Título. CDD 341.2 EDITORA CLÁSSICA Conselho Editorial Allessandra Neves Ferreira Alexandre Walmott Borges Daniel Ferreira Elizabeth Accioly Everton Gonçalves Fernando Knoerr Francisco…