Caso Concreto Referindo Se Ao Poder Constituinte Originário O Preâmbulo

...................................................... 11 Princípio da supremacia da Constituição.......................................................................... 12 Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público................................................................................... 13 Princípio da interpretação conforme à Constituição.................................................... 13 Princípio da unidade da Constituição.........

permanecerá sempre um saber, que não só não deixa moldar pela medida do tempo, mais ainda submete o tempo à sua própria medida. A Filosofia se acha necessariamente fora do seu pensamento, por pertencer àquelas poucas coisas cujo destino consisti em nunca poder nem dever encontrar ressonância imediata na atualidade . Onde tal parece ocorrer, onde uma filosofia se transforma em moda, é porque ou não há verdadeira Filosofia foi desvirtuada e abusada segundo proposito alheios, para…

investiga o sentido de “público” como um dos sistemas de radiodifusão previstos na Constituição e como ele pode contribuir para minimizar os desequilíbrios no acesso ao espaço midiático decorrentes da competição de mercado, no caso do sistema comercial, e das ingerências políticas, no caso do sistema estatal. Palavras-chave: 1. Sistema público não-estatal. 2. Democracia constitucional. 3. Radiodifusão pública ABSTRACT The Brazilian Constitution (art. 23) states that…

SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar…

perceber que ela é composta por valores comuns desde sempre consagrados. Entre os elementos que compõem a Ética, destacam-se a Moral e o Direito. Assim, a Moral não é a Ética, mas apenas parte dela. Neste sentido, Moral vem do grego Mos ou Morus, referindo-se exclusivamente ao regramento que determina a ação do indivíduo. 1 2 3 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9.…

ADPF 130 / DF Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome "Da Comunicação Social" (capítulo V do título VIII) . A imprensa como plexo ou conjunto de "atividades" ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da…

orientação. A eles, porém, não me submeto. (...) Decido, porém, conforme minha consciência”.1 (grifou-se) Essa postura demonstra a influência que o paradigma da consciência ainda exerce em nossa prática jurídica, denotando que os intérpretes, diante de “casos difíceis”, bem como em face da multiplicidade de respostas que exsurgem de um enunciado normativo, decidem apenas de acordo com suas respectivas consciências. Estamos, portanto, ainda reféns do esquema sujeito-objeto, da…

institutos processuais, enfatizase a titularidade do poder de agir em juízo, atribuída a pessoas físicas (indivíduos e cidadãos) e entes intermediários (associações civis, sindicatos, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e Defensoria Pública) que atuam na tutela do direito de todos ao meio ambiente, com legitimidade não só para agir como também para intervir nos processos coletivos ambientais, inclusive, em determinados casos, na condição de amici curiae ou de partícipes…

Beneficiários da Defensoria Pública......................................................................79 2.3. Uma comparação evolucional da Defensoria Pública com o Poder Judiciário e Ministério Público nas Constituições Federais...........................................................................................84 2.3.1. Poder Judiciário...............................................................................................................85 2.3.2. Ministério…

eles, nenhum juízo espiritual, mas temporal, em determinado caso, quando, vivendo entre Cristãos, cometam algum delito e sejam punidos pelos iéis temporalmente. Mas deste modo, ou seja, como pena, a Igreja proíbe aos iéis ter comunhão com os in iéis, que se desviaram da fé recebida, quer corrompendo-a, como os heréticos, quer totalmente abandonando-a, como os apóstatas. Em ambos estes casos a Igreja profere contra eles a sentença de…