Caso Concreto Redação Forense

concepcionista. Dentre as duas correntes citadas, o Código Civil Brasileiro de 2002, com a mesma redação dada ao Código Civil de 1916, numa redação muito controvertida, praticamente adota ao mesmo tempo, as duas correntes doutrinárias. Para melhor compreensão do tema, aprecia-se com ênfase a regra material do Art. 2º do novo Código Civil brasileiro de 2002, por sua controvertida e contraditória redação, ao adotar duas teses doutrinárias completamente antagônicas, no tocante ao início…

Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ressuscitou algumas discussões referentes ao cabimento, às modalidades e também quanto ao procedimento da execução que pode ser admitida nos casos em que o Estado é o devedor. Requer-se, assim, uma análise contemporânea dos institutos processuais visando o adimplemento do direito pertencente ao particular contra o ente estatal, seja quando o título executivo é judicial ou…

harmônica entre os moradores diante de um do excesso praticado por uma das partes. No entanto, Carvalho Neto (2002, p. 24) adverte: Entretanto, os romanos não desconheciam completamente a teoria do abuso do direito. Utilizaram-se dela em determinados casos concretos. Podemos localizar antecedentes do abuso do direito na proibição ao proprietário de demolir sua casa para vender os materiais, ou na perda da propriedade quando o titular se recusava a prestar caução de dano infecto, ou,…

Hermenêutica é a ciência que fornece a técnica para a interpretação; interpretação é o ato de apreensão da expressão jurídica, enquanto a aplicação da norma é fazê-la incidir no fato concreto nela subsumido. A Constituição tem caráter próprio, em face de sua supremacia sobre as demais fontes normativas, por sua natureza, lembrada por Carl Schmitt, de que é uma transição entre o ato político e o ato jurídico, levando a sua interpretação a peculiaridades especiais. a Constituição,…

frações de idéias, amalgamadas; cada representante do povo aceita por um motivo pessoal a inclusão de palavras ou frase, visando a um objetivo particular a que a mesma se presta; há o acordo aparente, resultado de profundas contradições. Bastas vezes a redação final resulta imprecisa, ambígua, revelando-se o produto de inelutável necessidade de transigir com exigências pequeninas a fim de conseguir a passagem da idéia principal. Nesse contexto, o problema que o presente estudo…

somente a insurgente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em valores absolutamente excessivos, razão pela qual requer sejam elas tidas como recíprocas. Alternativamente, pleiteou a suspensão da cobrança das verbas, em caso de deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Ao apelo foram apresentadas contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, deixando, todavia, de se…

..09 2.1. Conceito de Direito Penal e Crime............................................................09 2.2. Criminologia..............................................................................................10 2.3. Psiquiatria Forense...................................................................................11 3 – DA EXECUÇÃO PENAL......................................................................................13 3.1. Conceito................................

humanas, lamentavelmente, vê-se também voltado muitas vezes para a satisfação deste direito simbólico, violando em muitas oportunidades direitos e garantias internacionalmente concebidos e ratificadas pela República Federativa do Brasil, e noutros casos violando regras processuais penais igualmente postas a patamar constitucional. Na retórica do combate à criminalidade, dos movimentos de lei e ordem, no falso sentimento de garantia de ordem pública e de paz social, é o processo penal…

do processo principal e deste é sempre dependente. No processo de conhecimento, o autor da ação provoca o Judiciário, peticionando que o Estado-juiz exerça parcela de sua soberania, prestando-lhe tutela jurisdicional e aplicando o direito ao caso concreto através da sentença de mérito, que poderá ter natureza declaratória, constitutiva ou condenatória. A sentença declaratória limita-se a declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um…

prestação da tutela jurisdicional, pelo desejo de aperfeiçoá-la.[3] Calcado em tal posicionamento, o jurista não contemplou os embargos infringentes no rol de recursos na proposta original do CPC[4]. Ainda assim, tais embargos foram incluídos na redação final do Código de Processo Civil de 1973 e permanecem vivos no ordenamento pátrio - mesmo sendo alvos de severas críticas - até os dias de hoje. Atualmente, em tempos de discussão sobre o anteprojeto do novo CPC (2010), a questão ganha…