Caso Concreto Processo Penal

GABARITO – DIREITO PENAL - 8º PERÍODO PROBLEMA Jaime resolveu fazer uma surpresa pra sua mulher, Julieta, já que era o seu aniversário e, aproveitando a folga no trabalho, foi até a concessionária do seu amigo, Pedro, para comprar um carro e presentear a sua mulher. Após a escolha, verificou ter esquecido a carteira em casa, razão pela qual pediu ao seu amigo para levar o automóvel, comprometendo-se a passar no outro dia para efetuar o pagamento. Como Pedro conhecia Jaime há vários…

Ação Penal Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do…

requisitos do negócio jurídico, haveria contrato válido? Como fica o princípio da autonomia da vontade no caso dos exploradores de caverna? Podem eles, no caso, dispor de seus direitos como se estivessem em circunstancias normais? Fundamente-se em suas respostas. Desmembrando o art. 104 do Código Civil que trata da validade do negócio jurídico, pode-se afirmar que o contrato mencionado no “Caso dos Exploradores de Caverna”, é inválido, pois não segue as regras do artigo aqui…

CAPITAL – DIPO 3 Processo n , já devidamente qualificado no auto da prisão em flagrante lavrado pelo Dr. Delegado do 91º Distrito Policial de São Paulo, como tendo infringido o disposto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, requerer…

CCJ0041 - DIREITO PROCESSUAL PENAL II PERFIL DO DOCENTE Graduado em Direito com Pós-graduação lato sensu na área de Processo Penal. Desejável mestrado e/ou doutorado em Direito. CONTEXTUALIZAÇÃO Direito Processual Penal II é a disciplina de conclusão da matéria processo penal. Ao final, o estudante já será considerado bacharel em processo penal em condições de executar todas as tarefas teóricas que envolvem a matéria. Ele terá desenvolvido uma visão humanista do processo penal,…

Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Especialista Alexandre do Carmo Batista na Instituição FARO/IJN, no curso de Direito, turma 06 NC, como requisito parcial para obtenção de nota. PORTO VELHO-RO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos referente aos crimes de perigo comum. No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública

não admitir a chamada prescrição penal virtual, antecipada, ou “em perspectiva”, que nada mais é, em singelas palavras, do que o reconhecimento antecipado (geralmente na fase do inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada ao acusado no caso concreto. Isto porque de acordo com o STF, essa tal modalidade de prescrição, ao contrário da prescrição retroativa, não encontra previsão legal no Código Penal, violando, por…

Semana 09 Caso Concreto 01 Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando…

OAB XVI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça SIMULADO VI – XVI EXAME DE ORDEM Roberta, ansiosa para a chegada do seu primeiro filho, Gabriel, arruma todas as suas roupinhas antes de ir ao hospital para dar à luz. Juntamente com Danilo, seu marido, dão entrada no Hospital Eleonora Diamantina, na cidade de Alfa, Estado Gama. Após um parto complicado, visto que seu filho estava entrelaçado pelo cordão umbilical, Gabriel nasce com 50 cm e 3,046 Kg de…

SUMÁRIO: 1 Observação necessária; 2 Introdução - Tipo penal de perigo; 3 Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica - Tipo penal de perigo abstrato ou presumido; 4 Tipo penal habitual; 5 Aspectos processuais da qualificação doutrinária; 6 Conclusões; Referências bibliográficas. 1 OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA O presente trabalho não tem o sentido da busca da legalização da profissão de dentista prático. A profissão de odontólogo deve permanecer