Caso Concreto Pratica Simulada I

DECISÕES, MÉTODOS E FUNDAMENTAÇÃO A Complexa e Delicada Função de Julgar Trechos de uma sentença, retirada do livro de IED do Prof. João Baptista Herkenhoff O CASO: Trata-se de um caso em que uma jovem universitária, após ter parado o trânsito por causa do "afogamento" do seu carro, foi multada por seis infrações e chamou o guarda de trânsito , conhecido como guarda-sorriso, de "guardinha". O referido agente a processou por desacato. A DECISÃO: "Não se pode reduzir o juiz a mero porta-voz da

inquérito, como o próprio nome diz, é inquisitorial. O indiciado não tem direito ao contraditório, pois não se incrimina ninguém com o inquérito. O inquérito é apenas uma peça informativa que vai auxiliar o promotor de justiça quando da denúncia. Mas, caso o indiciado se recuse a atender ao chamado da autoridade policial, a fim de comparecer à Delegacia para ser qualificado interrogado, identificado e pregressado, pode a autoridade determinar-lhe a condução coercitiva, nos termos do art.…

Pratica Simulada I Semana 5 Parecer Ementa CONTRATO DE ADESÃO – LOCAÇÃO DE TANQUES - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR – HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, FUNDADA NA REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL SENDO ELEITO O FORO DE DOMÍCILIO DO RÉU. …

Justiça reclamar os créditos já quitados os quais, muitas vezes, têm de ser pagos novamente. É precisamente esse regime de insegurança que determina que muitos empregadores, indevidamente, tomem a iniciativa de uma Reclamação Trabalhista simulada, a qual, em sendo constatada pelo juízo trabalhista, ocasiona a extinção do processo e, com alguma freqüência, desdobramentos na esfera penal e responsabilização dos advogados envolvidos perante a Ordem dos Advogados do Brasil –…

correspondências legislativas anteriores do Código Comercial com o novo Código Civil nesse aspecto, tais definições já se encontravam presentes em nosso ordenamento, sendo que o artigo 4º do Código Comercial já definia comerciante como “aquele que faz da prática dos atos de comércio profissão habitual”. De qualquer forma, a profissão exercida pelo advogado já estava definida pelo próprio Estatuto da OAB, lei 8.906/94, como uma atividade eminentemente intelectual pela própria natureza…

negociabilidade e executoriedade. Estrutura de conteúdo: a) Natureza jurídica; b) Noções Históricas - evolução da moeda; c) Conceitos de Obrigação e de Crédito; d) Atributos da Negociabilidade e Executoriedade - art. 585, I, CPC; e) Conceito - art. 887, Código Civil. CASO CONCRETO Um dos atributos dos títulos de crédito é a circulabilidade (ou negociabilidade) que se dá mediante a facilidade de circulação do titulo, seja por tradição, seja por endosso. augusto foi demandado em uma…

uniformidade de opiniões entre os maiores expoentes do direito, não é neste trabalho (até pelo seu objetivo) que se dirimirá a questão, sendo que, a seguir, limitamo-nos a expor a divergência, digo novamente, de realçado interesse acadêmico e menos da prática do direito. De um lado, por exemplo, temos os defensores do FATO ser a CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA, aqui representados pela pensamento do prof. Alexandre Freitas Câmara: “Os fatos a que se refere a norma são os que compõem a causa…

compunham a oficina. Conclui-se reforçando a importância do uso dessa inovação em capacitações, por ser aceita por públicos distintos, permitir o mapeamento de conteúdo programático e ser útil face a temáticas novas e polêmicas ao favorecer vivências práticas e reflexivas. Palavras-chave Estratégias; Avaliação; Educação em Saúde Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 19(2):525-534, mar-abr, 2003 526 CONILL, E. M. & SCHERER, M. D. A. Introdução Descreve-se e analisa-se, aqui, a…

estão incompletas, ou não está devidamente caracterizada a tipificação penal, poderá antes de pedir o arquivamento do inquérito policial, devolver à Delegacia de origem para nova diligências e investigações, por um prazo de 30 dias, após esse prazo, caso a Autoridade não tenha conseguido terminar as Diligências requeridas, poderá pedir prorrogação do prazo por mais trinta dias. Após esse prazo, devem os autos do inquérito ser devolvido ao Poder Judiciário, onde o Ministério Público…

como extintivos do crédito tributário (CTN, art. 156). Entre o nascimento e a extinção, a obrigação pode, ainda, sofrer vicissitudes, com destaque para as causas suspensivas de exigibilidade (CTN, art. 151) e também para algumas exonerações, como é o caso da anistia (CTN, art. 175, II). Sob um ponto de vista estático tem natureza jurídica ex lege (deriva exclusivamente da lei) e cunho patrimonial. Como toda obrigação, constitui uma relação jurídica entre sujeito ativo (Fisco ou Fazenda…