Caso Concreto Penal Iv Semana 05

ampliação do direito de greve; redução da jornada de trabalho para 44 horas semanais; generalização do fundo de garantia, criação da indenização em caso de dispensa arbitraria; elevação do adicional de horas extras para o mínimo de 50%; aumento de 1/3 da remuneração de férias; ampliação da licença gestante para 120 dias; criação da licença paternidade de 05 dias. Podemos concluir que o neoliberalismo impõe a flexibilização da legislação trabalhista e a reforma sindical, privilegiando…

a Universidade Veiga de Almeida integra a Rede Ilumno, uma rede internacional de instituições de ensino que tem como principal objetivo ampliar o acesso à educação superior de qualidade nas Américas. O ingresso à Rede Ilumno foi o primeiro passo concreto da UVA em seu processo de internacionalização. A instituição, em um momento em que é reconhecida como uma das melhores universidades do Brasil, enxerga na Rede a possibilidade de troca de experiências, bem como de desenvolvimento de…

ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo é a fonte e o limite material da atuação da Administração. Ao ato administrativo é reservado o papel secundário de realizar a aplicação da lei no caso concreto; Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato…

diversos tipos de contratos trabalhistas e desenvolverá a percepção dos direitos tributários, e sua aplicabilidade junto a administração. Haverá aulas expositivas, análise de contratos empresarias e estudos de casos concretos. Em sala de aula serão apresentadas soluções de casos reais com discussões orientadas sobre os principais pontos da Legislação civil, trabalhista e tributária. CONTEÚDO DA DISCIPLINA COMPETÊNCIAS COMPETÊNCIA Nº 01 Identificar os vícios…

sabe o que é sistema trifásico? Dosimetria da pena? Art. 59? Pena base? Causas de diminuição ou aumento? Atenuantes genéricas? Regime incial de cumprimento da pena? Não?!?!? Seus problemas acabaram! Se você não é juiz ou não trabalha na área penal, nada mais normal do que não ter idéia do que acontece durante a sentença. Pois bem, para definir a pena de um condenado o juiz utiliza uma fórmula criada após anos e anos de estudos pelos melhores criminalistas e estatísticos dos…

INTRODUÇÃO A pesquisa realizada tem como foco a abordagem do tema “dos crimes contra a incolumidade pública”, tendo como meta principal a caracterização comum destes crimes expostos pelo Código Penal brasileiro nos artigos 850 a 885 deste dispositivo legal. Buscamos aqui, identificar os crimes tratados pelo código, caracterizando-os, como já mencionamos, realizando um estudo mais aprofundado ao que tange o tema, bem como, buscando assuntos atuais que servissem de exemplos.

desfavoráveis á realização do aborto eugênico. Consigna-se que para a confecção do trabalho monográfico, fez-se uso do método dedutivo de abordagem, que parte de uma premissa geral para atingir uma específica, adequada ao caso concreto; o método de procedimento foi o monográfico. Já no que concerne ao tipo de pesquisa, subdividiu-se em duas categorias: quanto ao nível, onde foi aplicada a pesquisa exploratória; quanto ao procedim ento,…

Processo Penal, pela razões a seguir expostas; DOS FATOS O réu foi preso em flagrante delito, pois, no dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das 10 horas, fazendo uso de arma de fogo, tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antonio Miranda. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria agido com “animus necandi” Segundo o apurado na instrução criminal, uma…

PENAL II 2º prova 22/10/13 DA APLICAÇÃO DAS PENAS 1 - Individualização: Não apenas concretizar a pena ao crime, mas também cominar ao crime, fixar a pena, substituir a pena e executar a pena. São três sistemas de individualização de pena: a. Absoluta determinação: A individualização se esgota quase que inteiramente num único momento abstrato, no momento legislativo. Resta pouco a se fazer depois. Prevê na lei a espécie e quanto de pena será aplicada para tal delito, restando…

contra a organização do trabalho, previstos no Título IV da Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro), apresentando, portanto, uma síntese sobre os elementos de cada tipo penal. Quais sejam: os bens jurídicos tutelados; seus tipos objetivos e subjetivos; o momento da consumação; se é possível considerar a tentativa; quais são as penas; a ação penal cabível; a competência para julgar e ainda, o entendimento jurisprudencial acerca do tema. TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO…