Caso Concreto Penal Fábio

Embora seja crime, são poucos os casos conhecidos de pessoas que foram presas pela prática ilegal do aborto, o que prova a ineficácia da lei se comparado com o número de mulheres que interrompem a gravidez no Brasil (mais de um milhão por ano, segundo estimativas do Ministério da Saúde). Só para se ter uma idéia, em Pernambuco, a Central de Inquéritos do Ministério Público contabilizou, de 1999 a 2005, apenas nove processos relacionados ao assunto. Quatro casos foram de abortos…

competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público. (Grifo nosso) Vale lembrar que tal medida está sujeita a alguns requisitos intrínsecos com relação ao caso concreto. Desta forma, para o deferimento de tal medida (medida está extremamente gravosa ao envolvidos na lide) se faz necessária a existência não apenas aparente de fortes indícios de responsabilidade do suposto envolvido na demanda que…

desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o estupro de vulnerável (art. 217-A), tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código Penal, instituindo deste modo, o novo tipo penal, com o intuito de proteger vítimas menores de 14 anos e deficientes mentais ou que tenham alguma…

Entretanto, esta redação ocasionou novas discussões sobre a ampliação ou não do conceito de infrações de menor potencial ofensivo, bem como, sobre a utilização ou não de seus institutos despenalizadores, tais como a composição dos danos civis e a transação penal. Assim, este trabalho tem por finalidade analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do preceito legal do artigo 94 do Estatuto do Idoso. Palavras – chave: Estatuto do Idoso – Infrações de Menor…

de forma uniforme, mas estabelecendo essenciais pontos de comunicação entre cada ramo especial e conjunto jurídico geral dando coerência ao sistema. OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO SÃO APLICÁVEIS AO DIREITO DO TRABALHO? Conforme ensina José Fábio Rodrigues Maciel: Previstos na Lei de Introdução ao Código Civil (art 4), no Código de Processo Civil (art 126) e na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 8º), os princípios gerais de direito são as normas jurídicas mais gerais (fundamentais)

Curso de Direito Disciplina: Direito Penal III Professor: Fábio Freitas Dias Material e exercícios sobre prescrição penal Turno: diurna e noturno PARTE I. DA PRESCRIÇÃO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: a prescrição, como a própria lei penal define, é a “perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado”. Mais adiante veremos que o próprio direito de punir pode ser afetado pela prescrição ou o direito de executar a pena,

27 DE JANEIRO DE 2010 Dr. Fábio, Faya e Ricardo Aí vai de volta, anexado, o arquivo de 19 páginas com o texto-roteiro todo, incluindo as modificações sugeridas pelo dr. Fábio e inseridas por ele nas 13 primeiras páginas. Para completar o texto, falta inserir os textos a serem fornecidos pelo Dr. Fábio. Dr. Fábio, pode informar onde inserir os destaques da DGCON e quais são? Precisamos de sua sinalização de aprovação para este conteúdo, mesmo antes de inserir os textos que faltam. Vamos

considerados em qualquer situação jurídica que envolva a possibilidade de responsabilização de um sujeito: comportamento (objetivo ou subjetivo, e nesta hipótese, por dolo ou culpa), nexo causal e dano. A responsabilidade criminal erige-se com o Direito Penal e reconhece-se nela uma estrutura metodológica independente na qual se enfatiza a tipicidade dos comportamentos que podem levar às penas, e muitas destas aptas a cercear um dos bens mais caros ao ser humano, a liberdade. A…

ESTÁGIO II – 8º Semestre Professor: Thiago Zorzeto. Email: thiagozorzeto@gmail.com portal: www.unic.br 1º CASO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL – NOTITIA CRIMINIS Caso prático: AFONSO é aluno do curso de Gerenciamento de Redes da UNIC-Industrial, na cidade de Sinop/MT. No dia 15.05.2012 seu colega de turma MAURO o solicita emprestado seu notebook para a confecção de um trabalho da faculdade. AFONSO concorda em emprestar seu computador, contudo…

ponderar as circunstância relevantes do caso concreto, analisando os argumentos contra e a favor para, só então, decidir pela procedência de um princípio em relação ao outro. A fase final da pesquisa direcionou-se na análise de uma série de julgados envolvendo o tema em questão, nos quais foram analisados os erros e acertos na prestação jurisdicional por parte do Estado, identificando, ainda, critérios de justiça social e justiça distributiva que são aplicados nos casos levados aos…