Caso Concreto Penal 15

................................................14 5.2 Crimes de perigo e crimes de dano..................................................................................16 6 O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE E A SUA APLICAÇÃO NA SEARA PENAL.......................................................................................................................18 7 (A) TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA EM FACE DO PRINCÍPIO DA…

várias espécies de entorpecentes à domicílio. Ele realizava esta atividade no período noturno, em formato de DELIVERY, como complemento de sua renda assalariada. Ele já trabalhava há 6 anos no mesmo emprego e possuía uma conduta ilibada, morando há 15 anos no mesmo endereço, sendo amigo dos vizinhos e parentes. Não obstante, após uma denúncia, ele foi preso em flagrante ao efetivar uma entrega de 50 (cinquenta) trouxinhas para um policial militar. Pergunta-se: (a) É possível a…

Perigo concreto e influência do álcool – a relação de causalidade Como se observou no início do texto, antes da alteração feita pela Lei 11.705/2008, o art. 306 do CTB trazia a expressamente a elementar expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Sabe-se que as teorias estratificadas do delito demandam inúmeras…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X. Processo ... RITA, já qualificada nos autos da ação penal em referência, que lhe promove o Ministério Público do Estado X, inconformada com a respeitável sentença, vem, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, pugnando pelo recebimento e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que,

Direito penal Artigo 273 do código penal O art. 273, §1°-B, do Código Penal, define como crime (crime hediondo, nos termos da Lei n° 8.072/90, art. 1°, VII-B, com a redação dada pela Lei n° 9.695/98) a seguinte conduta: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou…

ATRAVÉS DO PROCESSO PENAL “O INQUÉRITO E A AÇÃO PENAL” Andresa Martins Else Carla Zarski Talmai Zanini Junior Ubiratan Rodrigues Cristo Junior RESUMO O inquérito Policial é uma instrução provisória, que tem por objetivo buscar o máximo de elementos necessários para comprovar quem foi o autor de uma infração penal e…

QUANDO DEVO CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA? Terá que avaliar a liberdade provisória de forma contrária à avaliação da prisão preventiva. Quando não for o caso de prisão preventiva partindo do flagrante delito, será hipótese de liberdade provisória. Quando for o caso de prisão preventiva, não será o caso de liberdade provisória. Se tiver razão de cautela será Prisão Preventiva, se não tiver razão de cautela exclui a prisão preventiva, consequência lógica: concessão da liberdade…

FONTES E CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO PENAL O Direito Penal seleciona os comportamentos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivênciasocial e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes sanções, além de estabelecer regras necessárias à sua correta aplicação. • RAZÃO + ESSÊNCIA + ALCANCE DAS NORMAS JURÍDICAS. • Ex.: proteção da vida; saúde; liberdade; patrimônio; • A reprovação de uma conduta depende do…

status de garantidor); de perigo comum e concreto; de forma livre; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. O sujeito passivo é a sociedade, de forma geral, bem como aquelas pessoas que sofreram com a conduta praticada pelo agente. Objeto material e bem juridicamente protegido O bem juridicamente protegido é a incolumidade publica, consubstanciada no caso, especificamente, na saúde…

Ademais, como se não bastasse, ainda afirmou em 15/01/2013, que o “dirigente do clube está tão decadente que passou a sair com homens”, por isso “a mulher o deixou”. Por todos os fatos, vem o querelante buscar seu direito reconhecido como medida de justiça. II – DO DIREITO II. I - Da tipificação das Condutas de Clóvis V O querelado Clóvis V, infringiu o disposto nos artigos 138, caput, 139, caput e 140 do Código Penal. Com base no caso concreto, Clóvis V. por três vezes afirmou,…