Caso Concreto Penal 15

catorze anos, em especial, os que já tenham completado doze anos. Um breve histórico do delito estupro e sua aplicação jurídica, desde tempos remotos até os dias de hoje. Expõe conceituação e trata das elementares do tipo, bem como sujeitos e ação penal inerentes a esse delito. Analisa-se a violência como fator elementar ao crime de estupro (art. 213, cp) e a desnecessidade da mesma quando a vítima é vulnerável. Estuda-se os pensamentos doutrinários e julgados para verificar…

GABARITO EXTRAOFICIAL DIREITO PENAL – 2ª FASE PEÇA Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa, não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo,…

recurso iniciou-se em 15 de janeiro de 2015, com a vista para a Defensoria Pública, razão pela qual é o presente recurso tempestivo. II- DO MÉRITO Trata-se de agravo em execução formulado em favor de Rodrigo Mendes Martins em face da decisão de fl. 30 do apenso de roteiro de penas, que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto por entender necessária a elaboração de exame criminológico. Cumpre mencionar que o referido exame era previsto na Lei de Execução Penal, em…

EXMº. SRº. DRº. JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS/PE. Proc. nº 2662-55.2013.8.17.0640 Ação Penal LUCAS QUIRINO DA SILVA SOBRAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por um de seus membros in fine subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO em decorrência da imputação que a si fora atribuída, conforme segue. DO PROCEDIMENTO POLICIAL Compulsando os autos

Trabalho de Direito Penal - I Trabalho x I – TRABALHO DE DIREITO PENAL SE UMA PESSOA TINHA 13 ANOS DE IDADE E APARENTAVA TER MAIS DE 14 ANOS DE IDADE, DEVIDO SUA APARÊNCIA FÍSICA, SEU DESENVOLVIMENTO MENTAL, SEU VOCABULÁRIO, NESSE CASO O SUJEITO NÃO SABENDO A IDADE REAL DA VÍTIMA, HÁ CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL? CONSIDERNADO-SE QUE OCORREU A RELAÇÃO SEXUAL (ATO SEXUAL) COM O CONSENTIMENTO DELA. A lei considera vulnerável a vítima menor de 14 anos, ou aquela que,…

.......................................... 13. Atos Infracionais................................................................................ 14. Medidas de Segurança...................................................................... 15. Pena de Multa..................................................................................... 16. Redução dos Prazos.......................................................................... 17. Concurso de Crimes.......................

............................................................ 10 REFERÊNCIAS ................................................................................... 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho irá tratar das consequências aplicadas sobre os casos de homicídio causados por psicopatas e se os mesmos são eficazes no controle ou prevenção desse problema. Irá mostrar as principais características para reconhecer um indivíduo psicopata e qual o teste utilizado para tal. Além disso, irá…

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência dos efeitos de uma sentença penal condenatória. Reconhecer, nos casos concretos apresentados, a relevância do instituto da…

decorrentes da entrada em vigor da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que definiu novos tipos penais e identificou aqueles, aos quais, não mais possuem eficácia. Trata de conceitos novos criados a partir da lei concernentes à vulnerabilidade e ao estupro. O trabalho reporta-se aos dispositivos revogados, elaborando um estudo comparativo junto aos novos tipos penais criados. Apresenta a natureza da ação penal, que passou a ser pública condicionada à representação e não mais, mediante…

AÇÃO PENAL A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a prestação