Caso Concreto Oab Exame Unificado Prefeito De Cidade Do

Aula: 2 Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade do interior fluminense, após ter vencido às eleições, ordenou que pintassem todos os prédios públicos das cores do Partido ao qual pertence. Pergunta-se: Quais os princípios do regime jurídico-administrativo que infringiu? Mencionando, em destaque, o principal. R- Conforme o Artigo 37 da CRFB/ 88, seus atos deveriam ser pautados nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no…

eventual medida judicial cabível e os respectivos fundamentos, para defesa dos interesses de Astrogildo. SE O CONDUTOR AGIU DE BOA FÉ, PODE MANEJAR AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO, ALVEJANDO A REPARAÇÃO ECONÔMICA E MORAL. CORREÇÃO SEMANA 9 (OAB/FGV) O Estado X ajuizou ação de reintegração de posse em face de Caio, servidor público que, na qualidade de vigia de uma escola pública estadual, reside em uma pequena casa nos fundos do referido imóvel público e, embora…

CASOS CONCRETOS AULAS 13/15 DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 13 Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) O Governo do Estado “X” deflagra licitação para a construção de uma rodovia, concluindo o procedimento licitatório em maio/2011. Em curso os procedimentos para a subscrição do ajuste, o Governador tem a notícia de que os recursos que lhe tinham sido prometidos por agência internacional, destinados ao custeio parcial dessa mesma obra, não seriam oferecidos – e por conta disso,…

SEMANA 2 - Controle Legislativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da…

Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados…

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…

de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? R: As autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito público e, assim, devem se submeter ao regime de precatórios definido no artigo 100 da Constituição Federal ou do regime de requisição de pequeno valor, mesmo nos casos de…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM Professor Filipe Domingues. Preparatório para OAB – Primeira Fase – Direito Administrativo. LICITAÇÃO 1)Prova: FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XV – Primeira Fase Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de…

Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) - O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a…

Aula: 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito…