Caso Concreto Narrativa Jurídica Valorada

deferida ou executada uma só providência". Sob o aspecto da fundamentação das decisões, asseveram que "os provimentos judiciais que deferiram e prolongaram o monitoramento das comunicações telefônicas no caso em tela descumpriram a mais não poder o mister de fundamentar com elementos concretos a invasão da intimidade daquelas pessoas", assim também, que "a representação foi sucessivamente prorrogada – sem prejuízo de quebras de novas linhas telefônicas a cada renovação – pelo…

especificidades. Abordando seu conceito, finalidade, princípios e natureza jurídica de acordo com ideais doutrinários. Abrangendo de forma explicativa os meios de provas, classificações destinadas ao instituto, bem como a competência referente a determinado juízo. Apontamentos acerca da Previsão Legal, polêmicas, divergências e discussões referentes a entendimentos doutrinários, bem como às justificativas dos tribunais, com relação ao caso concreto, acerca da matéria. Palavras-chaves:…

prova em si, em alguns casos é necessário dosar o valor conferido a cada uma destas provas, assim o juiz pode valer-se dos sistemas de apreciação da prova com liberdade e flexibilidade (NUCCI, 2014). Segundo Rangel (2014, p. 518): O sistema das regras legais ou da certeza moral do legislador ou, ainda, chamado de prova tarifada, significa dizer que todas as provas têm seu valor prefixado pela lei, não dando ao magistrado liberdade para decidir naquele caso concreto, se aquela prova era

Jorge Amado e da Universidade Salvador (Unifacs-BA). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip), da Faculdade Social da Bahia (FSBA), da Academia de Polícia Civil da Bahia (ACADEPOL), do Centro Preparatório para Carreira Jurídica (JusPODIVM) e do Centro de Estudos Jurídicos de Salvador (CEJUS). Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON). Membro-Diretor da Associação…

parte deles restringiu-se a uma abordagem estritamente jurídica, situação tão complexa quanto à de exigir de um advogado um parecer sobre um assunto de engenharia. Reside, pois, nesse lugar o propósito do labor, ensejar um maior alcance, uma maior dimensão ao tema, considerando que, eventualmente, o assunto invade ora os fóruns, ora os tribunais, impondo ao poder judiciário a tomar um posicionamento sobre um fato que constitui uma “lacuna jurídica”, eis que não regulado na norma agendi. …

QUE CALA ASSUME O RISCO DECORRENTE DA PERDA DA CHANCE DE OBTER O CONVENCIMENTO DO JUIZ DA VERACIDADE DE SUA TESE. Em suma, No processo penal unicamente caberia se falar em carga da prova em sentido negativo: não recai sobre o acusado, em nenhum caso, a carga de provar sua inocência que, por outro lado, se presume, enquanto não exista uma atividade probatória suficiente de onde se possa depreender o contrário. Além do mais, O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO corrobora a atribuição de…

apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharelado. Orientador: Daniel Ribeiro Surdi Avelar CURITIBA 2010 2 TERMO DE APROVAÇÃO Priscila Maria Alcântara Martins INFILTRAÇÃO POLICIAL EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Esta Monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do grau de Bacharel em Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do…

análise de cada um dos meios probatórios, abordando suas características e aspectos práticos, e um enfoque aprofundado na utilização de recursos tecnológicos; cada vez mais presentes do dia a dia do judiciário, na realização de atos processuais, como é o caso do interrogatório do acusado por videoconferência. O método de abordagem utilizado foi o indutivo e o método de procedimento o monográfico. O levantamento de dados foi realizado através de pesquisa bibliográfica de fontes…

Ipiranga, 6681 - Prédio 33 Caixa Postal 1429 90619-900 Porto Alegre, RS - BRASIL Fone/Fax: (51) 3320-3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br http://www.edipucrs.com.br AUTORES Antonio Carlos Wolkmer – Professor Titular de História das Instituições Jurídicas dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da UFSC. Doutor em Direito e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (RJ). Norman José Solórzano Alfaro – Doutor em Derechos Humanos y Desarrollo (UPO/ESP) e professor na…

causa de pedir. “compõem a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa próxima)”. A causa de pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida juridicizado(s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido. VI) O pedido: toda petição inicial deve conter ao menos um pedidos. Trata-se de requisito elementar do instrumento da demanda, pois não se pode…