Caso Concreto Narrativa Jurídica Valorada

caracteriza-se pelo caráter restritivo da atuação judicial, vinculando a prolação de sentença aos limites da lide. A problemática centra-se no entendimento do conceito de lide, ora entendido simplesmente como pedido, ora como a matéria fática e jurídica levada aos autos, permitindo-se ao magistrado conhecer de pedidos não formulados expressamente, desde que os fatos a eles pertinentes tenham sido discutidos nos autos. A partir da Teoria Instrumentalista do Processo, que admite este…

da ação penal 49 2.1 Possibilidade jurídica do pedido 50 2.2 Interesse de agir 50 2.3 Legitimação para agir 51 3. Ação penal pública incondicionada: titularidade e princípios 51 3.1 Titularidade 51 3.2 Obrigatoriedade 52 3.3 Indisponibilidade 53 3.4 Oficialidade 53 3.5 Oficiosidade 53 3.6 Indivisibilidade 54 3.7 Intranscendência 54 4. Ação penal pública condicionada 54 4.1 Conceito 54 4.2 Ação penal pública condicionada à representação. 55 4.3 Natureza jurídica da representação 56 4.4 Titular do

Jesús-María Silva Sánchez, “a elaboração categorial e a integração dos diversos conceitos jurídico-penais em um sistema, características dos estudos dogmáticos, proporcionam – seja qual for o método ou concepção dogmática da qual se parta – uma segurança jurídica de outro modo inexistente”. Assim, a dogmática serve ao estabelecimento de limites e garantias, de modo a evitar improvisações, irracionalidades ou arbitrariedades na atividade estatal de punir. Segundo Luiz Flávio Gomes,…

Resumo de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL CRIME e CAUSALIDADE Autor: PROFª MARIA HELENA DA FONTE CRIME INTRODUÇÃO O Direito Penal pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade combater o crime. Não há, portanto, como se falar em Direito Penal sem que, de logo, venha à nossa mente a idéia de crime, e conseqüentemente de violência. Modernamente sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal.…

................ . 46 Tabela 12.Crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual entre 2004-2009 segundo o sexo . 46 Tabela 13. Grau de parentesco entre os abusadores e as vítimas na ilha do Sal ....................... 47 Tabela 14. Evolução de casos de denúncias feitas através do Disque-Denúncia ....................... 48 4 Tabela 15. Situações recebidas pelos Centros de Emergência Infantil ................................ ...... 49 Tabela 16. Tamanho dos agregados familiares…

ciências ligadas ao Direito, como a antropologia, a filosofia e a sociologia, buscando uma visão transdisciplinar desta rica temática. Demonstra-se a ineficácia das leis protetivas em relação a esta vulnerável classe, o que se faz através de uma análise jurídica da normativa decorrente da reforma psiquiátrica e de sua atual aplicabilidade. Neste ponto, além do aspecto jurídico, é posta em pauta a lógica do sistema prisional em si. Pretende-se, assim, atentar para a ideologia deste…

partidária e legitimidade do Ministério Público para representação - 2 Cargos em comissão e nepotismo - 1 Cargos em comissão e nepotismo - 2 Cargos em comissão e nepotismo - 3 ADI e prerrogativas de Procuradores de Estado - 2 ADI e ato de efeito concreto ADI e criação de município (Informativo STF Mensal de junho) ADI: uso de veículos apreendidos e competência - 3 (Informativo STF Mensal de agosto) Sistema monetário e lei estadual (Informativo STF Mensal de setembro) Cálculo…

crítica, que enfatize a aproximação dessas duas experiências jurídicas, os direitos humanos e a política de cotas para a população negra, no sentido de compreender as possibilidades de ações sociais transformadoras de uma realidade estruturada por relações de exclusão desse grupo na sociedade brasileira. Quanto aos direitos humanos, observa-se, por um lado, o incômodo sentido contemporaneamente em razão da inefetividade das suas normas jurídicas, por meio da permanência de graus elevados…

juridicamente vinculada, formal e materialmente, aos direitos fundamentais, ao menos em sistemas jurídicos democráticos, abertos e unitários. Adentrando na temática de fundo, o autor resolveu aderir à concepção clássica (por assim dizer) de eficácia jurídica, em que pese sua aparente resposta pluralista às perplexidades e matizações trazidas pela defasagem entre o positivado e o que resta a ser construído em matéria de direitos fundamentais. Sem embargo, fez consistente e valiosa…

de Código de Defesa do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade enganosa - o consumidor é lesado sem que sequer tenha chegado a firmar efetivo contrato com o fornecedor. Mas é no instante da contratação que a fragilidade do consumidor mais se destaca. É também neste momento que as…