Caso Concreto Narrativa 04

Julgamento: 28/04/2009, Data de Publicação: 15/05/2009) Destarte, em atenção ao art. 10, §1°, inciso I do Caderno Processual Civil, mister seja o requerido incluído no pólo passivo para responder à ação, visto que convive em união estável com a requerida, cujo instituto equipara-se ao matrimônio e, portanto, tornando-se mister a sua citação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO Depreende-se da…

transmitem a segurança e a certeza indispensáveis ao veredicto condenatório. Dentro dessa tônica, para a configuração do delito de desacato, o desprezo ou a humilhação ao servidor público deve integrar a conduta descrita, não incidindo a sanção para os casos de mero desabafo, censura ou queixa, que não têm o objetivo finalístico previsto no tipo. Para a configuração do crime de desacato, é necessário que o sujeito tenha agido com a vontade livre e consciente de desprestigiar a função…

medos e desconfianças freqüentes, sintomas esses que evidenciam o abuso sexual sofrido na infância. Consta neste, também, que é comum a violência sexual vir desacompanhada de vestígios físicos, o que acarreta inúmeras dificuldades para desvendar os casos. De outro lado, temos os depoimentos dos réus, que negam os fatos, sem dar maiores detalhes, procurando, apenas, se eximirem da culpa. Outrossim, fazendo uma análise detalhada dos referidos testemunhos, é possível extrair algumas…

conservadores, os quais todos lhe pareciam abaixo do país.” ASSIS, Machado de. “Helena”. In: Obras completas de Machado de Assis. São Paulo: Egéria, 1980, p. 33. Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito da articulação entre a narrativa literária de Machado de Assis e o contexto em que viviam as classes abastadas do Brasil de sua época. ( ) Mesmo vivendo sob o signo da escravidão, os temas dos textos políticos disponíveis para a classe dominante do Brasil…

denúncia, praticar um novo delito contra as vítimas podendo inclusive assassiná-las. QUESTÃO 2. Em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. O bem jurídico-penal é o patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse da coisa móvel. II. Para se caracterize o furto de uso, conduta atípica é necessário que o bem seja infungível, a ausência de especial fim de agir de assenhoreamento definitivo para si ou para…

Método do Estudo de Caso Pesquisa apresentada à USJT – Universidade São Judas Tadeu,para o curso de Administração, disciplina: Filosofia e Metodologia,sob orientação do Professor Luiz Henrique Gullaci. São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................04 2. Resumo...................................................................................................06 3. Abstract.................

A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e…

etapa. VITÓRIA-ES SETEMBRO DE 2012 SUMÁRIO I- O DIREITO NAS SOCIEDADES PRIMITIVAS...........................................Pag.04 II- ORIGEM DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS..............................................Pag.04 III- A CONTRIBUIÇÃO DA TÉCNICA DA ESCITA.....................................Pag.04/05 IV- FUNÇÕES E FUNDAMENTOS DO DIREITO NA SOCIEDADE........................... PRIMITIVA..................................................................

noventa centavos), o qual, não foi abatido do saldo devedor da Autora, pelo contrário, tal importância pecuniária foi destinada ao pagamento de comissão de corretor de imóveis, serviço não desejado, muito menos solicitado, mas imposto ao consumidor (DOC. 04). De logo, vê-se que a Autora foi lesada numa importância pecuniária considerável, acima exposta, tendo em vista que os valores referidos e pagos, não foram deduzidos no montante final do imóvel. Ademais disso, a partir da análise…

limitando-se a uma narrativa genérica. Sendo uma descrição de condição prevista no art 41 do CPP, onde é pressuposto a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias e qualificações do acusado junto à classificação dos crimes. Tratando-se de uma imposição que visa resguardar a garantia à ampla defesa, haja vista que a ausência de descrição das condutas inviabiliza o exercício da defesa dos acusados. Nesse sentido estão os seguintes julgados: HC 93683 / ES DJ 25-04-2008 e…