Caso Concreto Juizo De Realidade

dispostos nos artigos 33 e 35 (tráfico e associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006. DA REALIDADE DOS FATOS 7. Inicialmente urge ao acusado ratificar o disposto na Defesa Prévia de seu irmão Marconys, de que este apenas comercializava substâncias entorpecentes como forma de sustentar seu vício. 8. Ademais, apesar de ainda não ter sido formalmente ouvido por este d. juízo, confessa que vendia tais substâncias desde agosto de 2011 com objetivo de auferir vantagem…

Culpabilidade Atribui-se na teoria normativa da culpabilidade é entendida "como aquele juízo de reprovação dirigido ao ator por não haver obrado de acordo com o Direito, quando lhe era exigível uma conduta em tal sentido.". Assim a Culpabilidade consiste em um juízo de valor. O finalismo pois na culpabilidade aquelas circunstâncias que condicionam a reprovabilidade da conduta contrária ao direito, (elementos Normativos). Elementos da Culpabilidade: 1. Imputabilidade: Este se refere…

interpretado a partir de definições que o descrevem de maneiras estritamente pessoais de controlar. Como se tem a idéia de governo com personagens: juiz, policial, fiscal, deputado. . . Vivemos a sombra de entidades controladoras que, no entanto, e caso sejam adequadamente compreendidas, podem ser influenciadas e utilizadas para servir aos nossos interesses (SCURO, 1989 p. 63-64) Na pratica o Direito e o Estado à mesma coisa. São correlativos no seu seio, as ações (e os…

do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de GUSTAVO HENRIQUE NERES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, filho de Eliane Aparecida Rodrigues Fagundes e Divonzir Neves, contra ato do MM. Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Blumenau (autos nº 0138378-78.2014.8.24.0008), pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito O paciente foi preso em flagrante no dia 13 de novembro de 2014,…

questão. 2.2.2 NULIDADE DA SENTENÇA: JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada afirma que na decisão de origem houve julgamento extra petita, uma vez que ao deferir o pagamento de verbas antes e após o horário contratual entabulado entre as partes, o juízo foi além dos limites expostos na inicial. Embasa-se nos artigos 128 e 460 do CPC. É indubitável que o juiz está vinculado ao pedido e a causa de pedir, mas a ele compete, também, dizer o direito diante dos fatos que lhe são postos…

inicial. Sempre que o advogado elencar fatos, haverá entre eles um lapso temporal, imprescindível para a narrativa, a qual, por sua própria natureza, deve respeitar a cronologia do assunto em pauta, ou seja, a estrita ordem dos acontecimentos na realidade. A essa narrativa chama-se também narrativa linear. Sobre esse assunto, leia, também, o capítulo ?Narração e descrição: textos a serviço da argumentação?, do livro Lições de argumentação jurídica: da teoria à prática. Ao contrário,…

MORAL ................................................ 23 CAPÍTULO VIII - A OBRIGATORIEDADE MORAL............................... 27 CAPÍTULO IX - A REALIZAÇÃO DA MORAL......................................... 31 CAPÍTULO X - FORMA E JUSTIFICAÇÃO DOS JUÍZOS MORAIS .............................................................................................. 35 CAPÍTULO XI - DOUTRINAS ÉTICAS FUNDAMENTAIS ..................... 43 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA…

Caso Concreto 2 Os significados do vocábulo "direito" Do ponto de vista da Ciência Jurídica, o direito é um conjunto de normas sociais obrigatórias que asseguram o equilíbrio do organismo social e que são impostas coercitivamente pelo Estado. Mas este é apenas um dentre os muitos significados possíveis da palavra "direito". Consideremos as expressões seguintes: 1 ? o direito brasileiro não permite o jogo em cassino; 2 ? o Estado tem o direito…

afetado pela 2ª Turma — impetrado em favor de condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e determinou que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para que, se for o caso, seja mantida a segregação cautelar do paciente. Incidentalmente, também por votação majoritária, declarou a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006 (“Os crimes previstos…

aquele que reflete corretamente a realidade na mente. Por outro lado, se a verdade é a correspondência, a concordância, a conformidade, a adequação do pensamento com o ser, do sujeito com o objeto, do juízo com o objeto real, da idéia com a coisa, então os escolásticos tinham razão quando afirmavam: Veritas adaequatio, intellectus et rei est. Assim, a verdade seria o reflexo fiel do objeto na mente, adequação do pensamento com a coisa, deduzindo-se que todo o juízo só pode ser…