Caso Concreto Historia Do Direito No Brasil

de controle de constitucionalidade, em seu propósito transcreve uma parte da história jurídica de dois países, Portugal e Brasil, as modificações ocorridas referentes ao controle de constitucionalidade destes, até chegar a sua forma consolidada. Ao decorrer dos fatos transparece a influência do Brasil na formação do sistema português. Palavras-chaves: Constituição. Normas. Controle Constitucional. Portugal. Brasil. ABSTRACT This paper presents the control…

CASO CONCRETO 4 HISTÓRIA DO DIREITO Caso 1 Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio…

discussão Nosso ordenamento jurídico nenhum direito ou garantia constitucional é absoluto. Assim, várias são as situações cotidianas em que se apresenta possível o sacrifício de um direito em prol de outro de igual ou superior valia. O princípio (ou teoria) da proporcionalidade foi desenvolvido na Alemanha Federal e preceitua que havendo interesses conflitantes, deverão ser sopesados a fim de ser verificado qual preponderará em determinado caso concreto. Importante lição nos traz…

COLISÃO DE DIREITOS NO PROJETO DE LEI N.º 122/2006 Luis Henrique Miranda[1] RESUMO: A pesquisa que será adiante esmiuçada versará sobre a discriminação suportada pelo público GLBT e a sonegação de direitos aos mesmo, bem como a aparente colisão de direitos fundamentais no futuro tipo penal de homofobia, cujo projeto de lei está em trâmite no Congresso Nacional – PL n.º 122/2006. Cuidará, ainda, o presente trabalho em apresentar ao leitor a solução, pela qual o…

sistematização do direito civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões mais profundas sobre o seu sentido e importância no quadro das fontes do direito privado nacional e sobre a metodologia de realização de sua norma. Nessas reflexões, impõe-se a que tenha por objetivo o estudo dos seus arquétipos, em particular a tradição romanista, que é…

DIREITOS HUMANOS E OS DEFICIENTES CALDAS, Manuela Varassin1 RODRIGUES, Dirceu Alves Filho 2 VICENTINI, Renata Campanhã3 RESUMO: Este artigo tem por objetivo desenvolver um estudo sobre direitos humanos e os deficientes, entender como tudo se iniciou na história dos direitos humanos, e como chegamos hoje na especificidade do homem não mais com ente genérico da sociedade, mas específico. Aborda o tema de porque na história os deficientes sempre foram marginalizados e descriminados, e…

FIPAR – 1º SEMESTRE DE DIREITO SOCIOLOGIA JURÍDICA I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 – Sociologia: conceito, objeto, objetivo e métodos. 2 – A sociologia pura, prática e aplicada. 3 – Sociologia e política. 4 – O processo de formação da sociologia jurídica e seus fundadores: DURKHEIM, FAUCONNET, DAVY, MAUSS, DUGUIT. 5 – A sociedade, o problema da ontologia sociológica, sociedade individuo e cultura: o direito, as sociedades humanas e subumanas. 6 – As normas sociais como…

Parte 1 – A jurisdição no Estado Constitucional 1- INTRODUÇÃO 2- A INFLUÊNCIA DOS VALORES DO ESTADO LIBERAL DE DIREITO E DO POSITIVISMO JURÍDICO SOBRE OS CONCEITOS CLÁSSICOS DE JURISDIÇÃO 2.1. A concepção de direito no Estado Liberal O Estado Liberal, que emergiu das Revoluções Burguesas dos séculos XVII e XVIII, caracteriza-se pela sua subordinação total ao direito positivo editado pela burguesia. Pode-se dizer que o absolutismo do rei foi substituído pelo absolutismo da…

DO ESTUDO AO DIREITO ‘O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver’ Rui Barbosa RESUMO: O direito alternativo é um esquema resolutivo não convencional de um problema que não teve solução convencional. Transpondo o alternativo para o plano jurídico, vemos que, dada à crise do Direito Dogmático, isto é, em virtude da insuficiência do Estado na resolução de conflitos, surgem novas formas de enfrentar tal situação. E uma dessas formas é o Direito…

CASO CONCRETO 05 O conteúdo será apresentado com base no Livro Didático de História do Direito no Brasil entre as páginas 69 e 76 (antes de "O regresso conservador e a antecipação da maioridade de D. Pedro"). Você estudou que a legitimidade do exercício do Poder na Constituição de 1824 tinha fortes fundamentos na figura real e no carisma do Imperador, que o exercia principalmente por meio do denominado Poder Moderador. Porém, como você teve a oportunidade de estudar no…