Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis

potencial ou efetivamente, desrespeitar os direitos humanos fundamentais. O caminho, como será demonstrado, percorre a estrada do constitucionalismo, partindo da supremacia da Constituição Federal e passando pelos sistemas de controle de constitucionalidade. Fique o convite a você para percorrer essa estrada. Bons estudos! A Proteção dos Direito Fundamentais: a Proteção contra o Legislador De modo mais detalhado, o tema em pauta refere-se à proteção dos direitos humanos…

Dessa necessidade, surge o Estado. No caso do Brasil, verdadeiro Estado democrático de direito, como proclama o art.1, caput, da Constituição Federal. Pelo fato de se constituir um Estado de direito, que o constituinte, ao elaborar a “Lei Maior” criou mecanismos por meios dos quais se podem controlar os atos normativos verificando sua adequação as normas constitucionais. Como requisito indispensável para que haja controle de constitucionalidade é que a (constituição seja rígida) e…

Direito constitucional II Data 24/02/2015 Introdução: matérias Da organização dos estados Da organização dos poderes Do controle de constitucionalidade Ser humano + sociedade > conflito > estado criado pela constituição Conceito de CF> É a norma positiva máxima ou norma positiva suprema Conceito de estado> é a pessoa jurídica de direito publico internacional soberana. Contextualização: a CF é organizada em títulos: I > dos princípios fundamentais; II > dos…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Pressupostos do Controle de Constitucionalidade: 1 - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: Na leitura do grande Luciano Dalvi: “Temos como certo que pela organização do nosso ordenamento jurídico a constituição é a nossa lei máxima e, por isso, todas as leis infraconstitucionais devem com ela manter íntima relação de similitude, ou seja, devem se coadunar sob pena de serem tidas como inconstitucionais,…

Introdução Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Consituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que…

Antônio Evaldo Oliveira CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA GOIÁS, GOIÂNIA 2015 BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA ATIVIDADE PARA A COMPOSIÇÃO DA AED: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE GOIÁS, GOIÂNIA 2015 Sumário Introdução 4 Informações sobre o autor 4 A obra onde foi extraída 4 Objetivos que motivou a sua produção 4 Controle de Constitucionalidade 5 Sistemas e vias de controle…

DIREITO CONSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) _____________________________________________________________________________________ CONSTITUIÇÃO I) CONCEITO: I.1 – Sentido sociológico: Ferdinand Lassale defendeu que a constituição só será legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder, caso contrário, a constituição seria apenas uma folha de papel em branco. Assim, segundo Lassale, a constituição seria então,…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Universidade Anhanguera- Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica AMANDA POLIANA FERREIRA NUNES MONTES CLAROS- MINAS GERAIS 2011 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR AMANDA POLIANA FERREIRA NUNES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica Monografia…

NACIONAL Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. e) social: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes…

Ação direta de inconstitucionalidade (adi) . Santo Antônio de Jesus – BA 2014 Sumário INTRODUÇÃO.....................................................................................................1 AÇÕES PRÓPRIAS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE..............2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)....................................3 Natureza do Objeto da ADI...............................................................................3.1 Limite Espacial na ADI..............