Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis P

........................................................................65 8 INTRODUÇÃO O Pós-positivismo Jurídico representou uma mudança de paradigmas, a partir da qual, o Direito não é mais visto como uma identificação completa com a lei, como ocorria no Positivismo Jurídico. Houve no Pós-positivismo uma reaproximação entre o Direito e a Ética, promovida pela inclusão de valores na Constituição, através de princípios que foram incorporados ao texto constitucional. Nesta…

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituições de 1967, 1969 e os Princípios Jurisprudenciais do Controle de Constitucionalidade Concentrado SUMÁRIO p. 1 INTRODUÇÃO 04 2 CONSTITUIÇÃO 1967 05 2.1 Motivos que ensejaram a sua criação 05 2.2 Classificação 05 2.3 Forma de Governo 06 2.4 Forma de Estado 08 2.5 Sistema de Governo 10 2.6 Teoria Adotada quanto à organização dos poderes 12 2.7 Eficácia 13 3 CONSTITUIÇÃO 1969 14 3.1 Motivos que ensejaram a sua criação 14 3.2 Classificação 15 3.3 Forma de

concedido aos homens não para que eles enganassem uns ao outros, mas sim para que expressassem seus pensamentos uns aos outros.” Santo Agostinho RESUMO MENEZES, Diego Andrade de. Procedimento e Competência da Reclamação Constitucional. 2012. 61 p. Monografia (Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas), Centro Universitário de João Pessoa-UNIPE, João Pessoa. O presente trabalho monográfico tem por objetivo esclarecer qual a função e o objetivo da reclamação…

humanos e as normas internas, sobretudo com a Constituição Federal de 1988, enfatizando-se, sobretudo, à recepção por parte do ordenamento jurídico nacional dos tratados internacionais de direitos humanos, considerando-se as teorias e os níveis de hierarquia aplicáveis, utilizando-se ainda como referência a emenda constitucional n. 45/2004. O primeiro capítulo busca apresentar o nascimento da proteção aos direitos humanos em âmbito nacional e internacional, quando ao fim da Segunda…

a esse louvável e belo instituto. Segundo Vicente Greco Filho, o requerimento da parte não é vinculante, não gerando direito subjetivo processual ao incidente, em sentido semelhante, SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil, v. 1, cit., p. 476. De fato, a jurisprudência tem entendido que o art. 476 confere uma certa discricionariedade para o tribunal na instauração ou não do incidente. Nesse sentido trechos de um julgado: "Uniformização de jurisprudência - O órgão julgador dispõe

inconstitucionalidade em nenhum dos dois dispositivos, pois a exclusão do sócio estará sujeita ao crivo judicial e não se pode falar em direito adquirido de permanecer na sociedade, especialmente quando há hipótese expressamente prevista para a exclusão do sócio em caso de deficiência mental superveniente. Assim, a presença de cláusula nesse sentido não afrontará qualquer norma constitucional, sendo ilegal, apenas, se fizer previsão de exclusão do sócio sem passar pelo Judiciário.…

todos, nos termos da Lei n. 9.709, de 18.11.1998, e das normas constitucionais pertinentes, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular. O Estado Constitucional de Direito Brasileiro, prevê, ainda, audiências públicas, ação popular e a figura do Amicus Curiae (matérias que serão estudadas no decorrer do ano). 2 – (TRF 3ª Região – Juiz Federal/XI Concurso) A soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, por: a) plebiscito,

desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente em assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos ao particular, mas sem a devolução do bem expropriado, atende, ou não, aos princípios da Lei Maior. Uma vez apresentados, nos dois primeiros capítulos da pesquisa, os conceitos básicos do tema em debate, tais como as noções acerca do direito…

constitucional se forma a partir do meio ambiente circundante à região, ao povo e à cultura do mesmo a que se destina, não devendo, tal ordem ser adotada como regra, uma vez que podemos encontrar sistemas que não transparecem tais elementos, mas, seja em qual caso for, a realidade é que mesmo não refletindo, em sendo cumprido, reconhecido e respeitado como ordenamento a todo o sistema inferior normativo, com objetivo de integração e observância, sua função é única, a unificação de tal…

afretamento de embarcações. São colacionadas decisões do STF e do STJ sobre o tema. Conclui-se pela inexigibilidade do ISSQN nos contratos de afretamento de embarcações. Palavras-chave: Afretamento de embarcações. ISSQN. Âmbito constitucional do tributo. Lei Complementar. Natureza jurídica. ABSTRACT This text discusses the incidence of ISSQN on vessels chartering contracts under the rules of Constitution, tax law and maritime law and demonstrates, through the study of the…