Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis P

empregados que trabalham em regime de tempo parcial, dos empregados domésticos, dos empregados que realizam atividades externas e por fim dos empregados que possuem encargos de gestão. Finalmente uma breve questão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 62 da CLT. Objetiva-se com o presente estudo, caracterizar quais os empregados que não poderão trabalhar sobre o regime de horas extras, sendo estas, as horas trabalhadas além da…

progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste…

Imparcialidade do Juiz 5.5. Princípio de Igualdade 5.6. Princípio do contraditório e da ampla defesa 6. PRINCÍPIOS JURÍDICOS 6.1. Principio da Unidade da Constituição 6.2. Princípio da Supremacia Constitucional 6.2.1. Leis Constitucionais 6.2.2. Leis Complementares 6.2.3. Leis Ordinárias, Tratados 6.2.4. Costumes 6.2.5. Contratos Coletivos de Trabalho 6.2.6. Regulamentos 6.2.7. Princípios Gerais do Direito 6.3. Principio da Simetria Constitucional 6.4. Princípio da…

idnascircap@gmail.com ²Cursando 1º semestre de Direito na Universidade UNIC; E-mail: Lucas_aires100@hotmail.com ³Cursando 1º semestre de Direito na Universidade UNIC; E-mail: thiagoparpinelli@gmail.com 1. INTRODUÇÃO Nos dias atuais muito se discute sobre leis, sua competência, legitimidade, inconstitucionalidade, finalidade, na busca de uma melhor aplicação da norma. No entanto, é impossível não discutir sobre os métodos de interpretação que serão usados para fundamentar sua…

é o órgão máximo na resolução de litígios referentes aos direitos humanos, na Organização dos Estados Americanos (OEA), desde que o país aceitou sua jurisdição contenciosa por meio do Decreto Legislativo 1 n° 89, de 03 de dezembro de 1998 . O caso em questão diz respeito à morte de Damião Ximenes Lopes, vítima de abuso de direitos humanos, em novembro de 1999, enquanto estava internado na Casa de Repouso Guararapes. A Instituição psiquiátrica era filiada ao Sistema Único de…

ESTUDO DE CASO DA LEI DA ANISTIA. Marcelo de Araujo Freire Email: marceloaraujofreire@hotmail.com Especialista em Direito pela Universidade Gama Filho RESUMO Este trabalho tem por objetivo fundamental a compreensão do instituto do Controle de Convencionalidade como meio de efetivação da normatividade dos Tratados de Direitos Humanos em vigor no Brasil da maneira como foi instituída pelo Supremo Tribunal Federal e como objetivo específico mostrar como uma lei, em especial a…

aborda os princípios e regras, contidos na constituição federal, que disciplinam o processo (EX: principio da legalidade, do devido processo legal, etc), e o direito processual constitucional- compreende as normas relativas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, e também a proteção dos direitos fundamentais. (Ex: ADI,ADC,ADO e ADPF). Agora existe também autores que afirma que não existe diferenças entre estes dois ramos do direito constitucional. Entendem que o…

...........6 1.6 Da lei.......................................................................................................................................................... 10 1.7 Emenda Constitucional .......................................................................................................................11 1.8 Lei Complementar e Lei Ordinária ................................................................................................. 12 1.9 Lei Delegada ............

e nem poderia ser diferente, se faz presente nos meios acadêmicos e nos meandros do país, instigando discussões que revelam a importância hermenêutica do Supremo em relação à interpretação e aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nos casos em que versam sobre tal fundamento. Razão pela qual, tratar-se-á deste mister ao longo do trabalho proposto. Palavras-chave: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Supremo Tribunal Federal, Hermenêutica. CAVALHEIRO DA…

julgada sempre foi tida como um objeto plenamente intocável, devido à segurança jurídica dos julgados, ou seja, a imutabilidade da coisa julgada encontra amparo legal na Constituição Federal, conforme o art. 5º, XXXVI, e art. 6º do Decreto-lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). É dado enfoque para a relativização da coisa julgada, sem a qual não pode-se, sequer, mencionar a possibilidade de modificar uma decisão transitada em julgado, tida de absoluta certeza e…