Caso Concreto Fundamentos Das Ciencias Sociais 12

que deve pautar o jurista, foram muitos os que proclamaram ser determinado ramo do Direito dotado de autonomia frente a outros ou ao próprio sistema. Denunciado por Alfredo Augusto Becker1 como integrante daquilo que intitulou como “Sistema dos Fundamentos Óbvios”, o problema da autonomia de qualquer ramo do Direito Positivo é falso, diante da unicidade e indivisibilidade do sistema jurídico positivo. Não fosse o problema inicial do significado da palavra autonomia, imaginar a atuação…

para evitar que ele ocorra. 3 tipos de prevenção: (É necessária a atuação dos 3 tipos juntos) Prevenção Primária: Objetiva atingir todos os cidadãos. É a mais efetiva, pois se dirige à causa do conflito. Devem-se utilizar políticas econômicas, sociais e culturais que melhorem a qualidade de vida, o grau de instrução e a capacitação para o trabalho das pessoas. Os efeitos são percebidos a longo e médio prazo. Prevenção Secundária: Direcionada à população em risco de protagonizar ou sofrer o

física ou mental da vítima, diante do fato concreto, para consentir com a prática do ato sexual. No entanto, é notório que a pena passou a ser mais gravosa. Portanto, aceitar a presunção de vulnerabilidade absoluta poderia gerar uma violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.A doutrina tem se inclinado para a relativização da presunção absoluta de vulnerabilidade, chegando a considerar o consentimento da vítima válido em alguns casos, conforme assevera Nucci: “Uma menor de 14

tem como finalidade principal apresentar os fundamentos da distinção entre o Direito Público e o Direito Privado, apresentando e exemplificando também, seus respectivos ramos; apontar e justificar a existência de um direito denominado Misto; e por fim, apresentar o conceito das seguintes disciplinas: Teoria do Estado, Medicina Legal, Ciência Política, Antropologia Jurídica, Psicologia Jurídica, Criminologia, História do Direito, Direito Comparado, Ciência do Direito, Introdução ao Estudo…

às novas teorias, ditas de último, entre nós sobretudo, "pós-positivista", como a dos princípios normativos e interpretação constitucional, eis que constitui o Direito do Trabalho um tronco especial e próprio do Direito, mas vinculado à árvore da ciência jurídica globalmente analisada. Em palavras outras, o Direito do Trabalho não pode ter a pretensão de se isolar do ambiente em que viceja, mantendo teorias de interpretação próprias e desfocadas da evolução da interpretação…

Estácio de Sá Campus Cabo Frio DIREITO PENAL - I Igor José de Almeida Souza 1. O DIREITO PENAL Conceito Vertente da Ciência Penal, o Direito Penal se configura como ramo do ordenamento jurídico, tendo por fim o encargo de selecionar os comportamentos humanos capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais…

antropologia criminal fundada por Lombroso, a psiquiatria amplia as fronteiras da "anormalidade" e atua como instância de controle social (Engel, 1999). No Brasil, apesar da especificidade na recepção de teorias desenvolvidas na Europa e do desenvolvimento tardio do alienismo, a atuação psiquiátrica esteve de acordo com o projeto de construção da nação e de manutenção da ordem social (Machado et alii, 1978; Cunha, 1986; Schwarcz, 1995; Engel, 1999). A relação entre loucura e…

PROCESSO PENAL Conceito: É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Direito de Punir: O Estado é o titular do direito de punir, mesmo no caso de ação privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, conferindo-lhe o jus persequendi in judicio, mas mantendo consigo o jus puniendi. O Direito de punir do Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO EDITAL Nº. 45, DE 24 DE MARÇO 2014. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em conformidade com a Lei nº. 11.892, de 29/12/2008, publicada no D.O.U. de 30/12/2008, seção 1, páginas 1 a 3, nomeada pelo Decreto Presidencial de 11/10/2011, publicado no D.O.U. de 13/10/2011, seção 2, página 3, no uso de…

apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…