Caso Concreto Fundamento 3

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº ... Gisele, já qualificada nos autos, por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração anexo, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇOES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direitos a seguir aduzido. 1 – Dos Fatos Segundo a denuncia, Gisele no dia 01/04/2009, na época com 19…

Caso Concreto (OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário.…

Bauru/SP FACULDADE DE ENGENHARIA Departamento de Engenharia Civil Disciplina: 6033 - SISTEMAS ESTRUTURAIS I NOTAS DE AULA FUNDAMENTOS DO CONCRETO ARMADO Prof. Dr. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS BASTOS (wwwp.feb.unesp.br/pbastos) Bauru/SP Março/2006 SUMÁRIO Capítulo 2 – FUNDAMENTOS DO CONCRETO ARMADO..................................................1 2.1 COMPOSIÇÃO DO CONCRETO SIMPLES..................................................................1 2.1.1 Cimento…

FACULDADE DE ENGENHARIA Departamento de Engenharia Civil Disciplina: 6033 - SISTEMAS ESTRUTURAIS I NOTAS DE AULA FUNDAMENTOS DO CONCRETO ARMADO Prof. Dr. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS BASTOS (wwwp.feb.unesp.br/pbastos) Bauru/SP Março/2006 SUMÁRIO Capítulo 2 – FUNDAMENTOS DO CONCRETO ARMADO..................................................1 2.1 COMPOSIÇÃO DO CONCRETO SIMPLES..................................................................1 2.1.1 Cimento…

Semana 1 CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…

e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob número XXXXXXXX, RG número XXXXXXXXXX – SSP/SC, residente e domiciliado na RUA DDDDDDD, o que se faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I…

no referido petitório, sobre os veementes fundamentos de fato e de direito suficientes para a concessão do benéfico pleiteado. Entretanto, o eminente Juiz da Vara Criminal entendeu por bem negar o pedido de liberdade provisória, invocando, para tanto, as razões exteriorizadas pelo Ilustre membro do Ministério Público, sendo que, tanto o parecer do parquet quanto a decisão que denegou o pedido de liberdade provisória, não indicaram elementos concretos aptos a justificar a custódia preventiva do

Título Direito Internacional Público Número de semana de aula 1 Tema Sociedade Internacional Estrutura de conteúdo Introdução e origem 1. Descrição da Sociedade Internacional 2. Características da Sociedade Internacional Pessoas Internacionais 3. Noção de pessoa internacional 3.1. Os Estados; 3.2. Coletividades não estatais: 3.2.1. Beligerantes; 3.2.2. Insurgentes; 3.2.3. Nação; 3.2.4. Santa Sé; 3.2.5. Coletividades Interestatais; 3.2.6. As Organizações Internacionais Recursos…

intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal e Art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de M. E. B. DE A., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na cidade de ... à Rua ..., n. ..., Bairro ..., o que se faz com fundamento nas razões de fato e de direito a…

27/08/2012 1- EXPLIQUE POR QUAIS MOTIVOS KELSEN REALIZA A DISTINO ENTRE INTERPRETAO COMO ATO DE CONHECIMENTO E COMO INTERPRETAO COMO ATO DE VONTADE O motivo mostrar o fundamento e as funes da norma. A norma se fundamenta em outra norma hierarquicamente superior, tendo a funo prescritiva (de determinar expressamente uma conduta), funo de permisso positiva ( a permisso expressa de uma conduo, ante a uma proibio) e funo de atribuio de poder e competncia a quem vai criar e aplicar a norma. Direito