Caso Concreto Em Ação Trabalhista Que Tramita Na 1ª Vara

11.41 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 11.42 DO ERRO JUDICIÁRIO 11.43 DA GRATUIDADE DE CERTIDÕES E DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS 11.44 DA RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO 12 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES 12.1 DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12.2 DO DIREITO DE PETIÇÃO 12.3 DA AÇÃO POPULAR 12.4 HABEAS CORPUS 12.5 DO MANDADO DE SEGURANÇA 12.6 DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12.7 DO MANDADO DE INJUNÇÃO 12.8 DO HABEAS DATA 13 DOS DIREITOS SOCIAIS 13.1 DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES…

presidiu a elaboração do art. 140 quando se fala no crédito e na “obrigação tributária que lhe deu origem”. Um crédito não fundamentado em obrigação é um absurdo lógico e só aparece no mundo dos fatos quando houver lançamento indevidamente realizado, caso em que o crédito possuirá existência meramente formal, devendo ser extinto posteriormente por decisão judicial ou administrativa. Da análise realizada se extrai a resposta legal a uma interminável celeuma doutrinária. Qual seria a…

119 5.1.8.2. O direito do prescribente em renunciar à prescrição. 120 5.1.8.3. Até que grau de jurisdição a prescrição pode ser alegada de ofício pelo juiz?...................................... 121 5.1.8.4. A ação regressiva contra os assistentes e representan- tes legais quando se dá causa à prescrição ou não se a alega oportunamente............................................. 122 5.1.8.5. A decadência convencional…

Critério das relações jurídicas: segundo essa teoria, o direito administrativo estuda as relações jurídicas do Estado. Crítica: O DA não estuda todas as relações; outras relações jurídicas do Estado são estudadas por outros ramos do direito como é o caso do direito tributário, ambiental, previdenciário etc. Assim, nem toda relação jurídica do Estado é disciplinada pelo Direito Administrativo. Além disso, o DA também estuda outras matérias não englobadas no conceito de relações…

outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”. 4. PENA DE MORTE 4.1. O Brasil e a aplicação da pena de morte. a) Caso Manuel da Mota Coqueiro: última pena de morte aplicada no Brasil foi em 06 de março de 1885. Segundo George Marmelstein, a partir da Wilipédia, afirma que “Manuel da Mota Coqueiro entrou para a história como o último indivíduo condenado…

CONFEF – Conselho Federal de Educação Física. COREEF – Conselho Regional de Estudantes de Educação Física. CRBIO – Conselho Regional de Biologia. CREF – Conselho Regional de Educação Física. CREF1-RJ/ES – Conselho Regional de Educação Física – 1ª Região Rio de Janeiro Espírito Santo. DA – Diretório Acadêmico. viii DCE – Diretório Central dos Estudantes. DCN – Diretrizes Curriculares Nacionais. EF – Educação Física. ENEEF – Encontro Nacional de Estudantes de Educação Física. EREEF

muita atenção. Geralmente, em provas para tribunais, o Cespe, por exemplo, exagera em textos complexos. Observe a prova a seguir: Para além das razões de método, pode-se aduzir à tolerância uma razão moral: o respeito à pessoa alheia. Também nesse caso, a tolerância não se baseia na renúncia à própria verdade, ou na indiferença a qualquer forma de verdade. Creio firmemente em minha verdade, mas penso que devo obedecer a um princípio moral absoluto: o respeito à pessoa alheia. As boas…

aplicabilidade das normas constitucionais, analise a assertiva. O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional embasa-se na técnica do pensamento problemático, que consiste em interpretar a norma constitucional a partir do caso concreto. 10 - (2013 - MPE-MS - MPE-MS - Promotor de Justiça) Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar: a) o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do…

janeiro de 2013, entrarão em pleno vigor as novas regras do acordo ortográfico, em fase de transição desde o início de 2009, coexistindo com as normas antigas. Além disso, não se pode ignorar que as fontes lexicais oficiais são omissas em muitos casos da área do Direito, o que gera constantes dúvidas. Em face de tais razões, este manual divide-se em três partes: I – Linguagem: aspectos referentes à correção gramatical: ortografia, vocabulário, pontuação, concordância, regência e colocação de

INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS Art. 15 (VETADO) Art. 16 As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União. Art. 17 Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do…