Caso Concreto Direito Constitucional Iii

TEORIA GERAL DO PROCESSO – DIREITO – 3º PERÍODO/A-NOITE – 1º SEMETRE DE 2013. QUESTÕES DA 2ª AVALIAÇÃO – PROVA ORAL. 1. Explique o que é ação. Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição que, por sua vez, se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional qualquer que seja a sua natureza (favorável ou desfavorável, justo…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle de Incidência Tributária Nome: Felipe Augusto Tadeu de Souza Morais Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R: A norma jurídica expressa

Ações diretas de inconstitucionalidade já propostas Data da propositura / tema atacado / art. constitucional relacionado Número da ADI no STF / autor da ação / Min. Relator Objetivo/Resultados/Comentários Data: 9.12.2004 Matéria questionada: Criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Dispositivo questionado: Art. 103-B, especialmente § 4º, III Fundamento constitucional: Art. 60, § 4.º ADI n. 3367 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Rel. Min. Cezar Peluso A…

crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Direta e Indireta Título: Arbitragem como forma de dirimir conflitos entre a Administração Pública e particulares Aluno: Tito Claudio Moura Moreira Disciplina: Mediação e Arbitragem Turma: LLM 03 Direito Empresarial – Porto Alegre Introdução O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de uma Sociedade de Economia Mista utilizar o procedimento arbitral. Para enriquecer a abordagem do tema, é fundamental verificar quem é o…

Controle de Constitucionalidade por Via de Ação Direta Nilson Jorge Costa Guimarães. Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2005). I – Introdução No Brasil, o controle judicial de constitucionalidade por via principal ou por ação direta originou-se da denominada representação interventiva criada em 1934. Entretanto, foi a partir da Emenda Constitucional no 16 de 26 de novembro de 1965, que a ação direta de inconstitucionalidade passou a ter…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 1/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças…

pela Lei Complementar 139, de 10 de Novembro de 2011, e tem mudado a vida de milhões de pessoas no Brasil. O estudo abrange, ainda, os benefícios da regularização dos trabalhadores individuais, benefícios estes, que permitem aos aderentes adquirirem direito à aposentadoria por idade, licença maternidade e licença por acidentes de trabalho. Por fim, será analisado a consagração do princípio da igualdade em seu contexto evolutivo e sob os aspectos formais e materiais em face do…

Direta e Indireta, terão que seguir. A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A a Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em…

Plano de Aula: Teoria geral dos contratos DIREITO CIVIL III - CCJ0014 Título Teoria geral dos contratos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Teoria geral dos contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade…

de controle de constitucionalidade (a concreta e a abstrata) surgiram em momentos distintos e espelhadas em modelos igualmente diversos (o norte-americ ‘’’’ano, que é difuso; europeu, concentrado). Vale dizer: o controle de constitucionalidade concreto, desde a sua origem no Brasil, gerava efeitos somente na relação daqueles que fizeram parte de lide (inter partes); por sua vez, o controle abstrato projetava (e projeta) efeitos para todos (erga omnes). Por força da existência…