Caso Concreto Direito Civil Sucessões

março de 1824, no título VIII, que tratava “Das Disposições Gerais e Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros”, de que se organizasse um Código Civil baseado na Justiça e na eqüidade (artigo 179, n. 18). Após vários estudos e a consolidação das leis civis, somente no ano de 1899 é que o jurista Clóvis Beviláqua apresenta projeto que, após dezesseis anos de debate, transformou-se no Código Civil brasileiro, promulgado em 1º de janeiro de 1916, e vigente a…

CURSO DE DIREITO – 2013.1 ESTÁGIO SUPERVISIONADO I PLANTÃO Prof. Esp. Leorimir de Moura Furtado Júnior Elaboração da contestação OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil e Direito Civil, com os elementos necessários para a elaboração da contestação; • identificar as regras de competência relativas à Justiça Estadual (Varas Centrais, Regionais); • analisar os fatos sob o prisma dos…

|Disciplina: |Semestre: |Turma: |Turno: | |DIREITO CIVIL I |2011.2 |1001 |MATUTINO | |Docente: |Data da entrega: |Visto / Nota: | |CATARINA CARDOSO SOUSA FRANÇA

estável como entidade familiar, Assim é que a Lei Fundamental confere direitos e deveres ao novo tipo de família instituído pela Carta Magna. Nesta guisa, foi o primeiro documento a conferir essa prerrogativa ao que se chamava de concubinato, passando a ter reconhecimento e proteção do Estado. Não obstante, apesar do reconhecimento a nível constitucional, pautado no princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros, o Código Civil de 2002, ao tratar da matéria sucessória atinente à…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito MONOGRAFIA A falta de legitimidade do Ministério Público para propor ação de indignidade Sheyla Edilene da Silva Belo Horizonte 2013 Sheyla Edilene da Silva A falta de legitimidade do Ministério Público para propor ação de indignidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito da Faculdade Novos Horizontes. Orientador: Profª. Poliana

1- O Direito Civil é um ramo do direito publico ou privado? Explique Resposta: O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas que regulam as relações entre os particulares, O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. 2- Como se divide o Código Civil de 2002? Resposta: Parte Geral Das Pessoas, Dos Bens, Dos Fatos Jurídicos Parte Especial Do Direito das Obrigações,Do Direito de…

Direito Privado - Direito privado é aquele onde o Particular nas relações jurídicas relaciona com outro Particular, poderá exercer a autonomia da vontade, ou seja, ele contrata com quem ele quiser, se quiser e como quiser. Ele pode se relacionar juridicamente com outro sem que o Estado possa intervir, desde que seja lícito. No Direito Privado, prevalece a horizontalidade, ou seja, a paridade de condições entre os sujeitos do caso concreto. Ambos são iguais em direitos e obrigações. O Direito

JEFFERSON MARTINS DOS SANTOS DIREITO CIVIL VI MATRÍCULA 201301708046 WEST SHOPPING AULA 3: Aceitação E Renúncia Da Herança. Herança Jacente. Caso Concreto 1: Maria é filha de Luiza que foi criada por sua avó desde tenra idade em virtude de abandono de sua mãe. No entanto, sua avó nunca pediu judicialmente a destituição do poder familiar e, tão-pouco, reconheceu Maria como sua filha. No dia 30/05/2010 Maria recebe a notícia de que sua mãe faleceu, deixando bens

reconhecer como família as relações pautadas no casamento, se mostrando inflexível, quanto às relações concubinárias. Tal entendimento gerou inúmeros conflitos, visto que esse comportamento não se ajustava com a realidade brasileira. O Direito das sucessões, como veremos, regula as relações e consequências produzidas pelo término da personalidade natural, ocasionada pelo evento morte. Na união estável, os companheiros ficavam desprotegidos no que concernia à…

OLIVEIRA MARTA PEREIRA AMORIM REGIS BARTOLOMEU DE AGUIAR RAFAELA DE JESUS REIS TRABALHO INTERDISCIPLINAR: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO Salvador 2010 LUIS ROBERTO S. GOUVÊA MARIA CRISTINA QUEIROZ DE BRITO OLIVEIRA MARTA PEREIRA AMORIM REGIS BARTOLOMEU DE AGUIAR RAFAELA DE JESUS REIS TRABALHO INTERDISCIPLINAR: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO Coordenador- Profª Daniele Bulhões Salvador 2010 EPÍGRAFE “ONTEM OS CÓDIGOS,…