Caso Concreto Direito Civil Ii

Da União Estável O novo Código Civil utilizou nova terminologia em relação àquela utilizada na legislação anterior, diferenciando os conceitos de concubinato com o de união estável. Concubinato, nas palavras de Washington de Barros Monteiro, é relação que não possui proteção legal por ser adulterina, ou seja, entre homem e mulher impossibilitados de se casar por já o serem com outras pessoas, e que desde que não separados; neste sentido também segue a jurisprudência, para qual

número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, estabelecendo uma fórmula padrão de modo a regular os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Se não fosse abstrata, seria casuística e inviável Abstratividade Para atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, estabelecendo uma fórmula padrão de modo a regular os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Se não fosse abstrata, seria…

DISCIPLINA 01 Administração da Produção I 01 Administração da Produção II 01 Administração Estratégica 01 Administração Financeira e Orçamentária I 02 Cálculo aplicado a administração 01 Ciências Sociais Aplicadas à Administração 02 Contabilidade e Análise de Custos 01 Contabilidade Geral 01 Cooperativas e Associações 01 Direito Comercial e Industrial 01 Direito do Trabalho 01 Economia Brasileira 01…

Direito Internacional Privado II Estrutura da Norma de DIPr Normas indicativas ou indiretas: são normas que apontam qual será a norma de direito aplicável ao caso concreto com conexão internacional; são normas que não resolvem a questão jurídica; Classificação: Unilaterais: designam apenas um direito aplicável ao caso concreto; em regra, indica a norma de direito interno; ex.: art. 10, § 1º, da LINDB; art. 5º, XXXI, CF; § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País,…

dano pelo qual passa a outra parte). O perigo de dano deve voltar-se contra a própria pessoa lesada ou pessoa de sua família. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias do caso concreto. No Direito Civil moderno tem-se entendido que a exigência de cheque-caução como condição para atendimento em hospital ou clínica pode caracterizar o vício invalidante do estado de perigo (Resp. 796.739/MT; Resp. 918.392/RN). A Resolução n. 44…

Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que: "os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código". Diante…

Aluna: Karolline Vieira Santana de Andrades Matrícula: 20130165709 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I SEMANA 1 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ Esposa Viúva de Mauro, brasileira, Portadora da Carteira de Identidade nº 00000000-0, filha de Fulano de tal e Fulana de tal, residente e domiciliada na Rua tal, nº 00, Salvador –BA, vem propor, através de seu advogado, AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO em face de Paulo, Comerciante, Portador da Carteira de Identidade nº 000000-0, filho de Siclano de tal e Siclano de tal, residente e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - MG Processo n.º *Proc-0019592* , instituição financeira de direito privado com nova sede à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011, inscrito no CGC/MF sob o nº. 92, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores…

Responsabilidade Civil - Coletânea: Dia da prova - Resposta c correções + cópia do recibo + jurisprudência por assunto de aula. - Bibliografia: Pablo Stolze; Cavaliere; C. R. Gonçalves. Aula 01 – 18.02.14. 1. Conceito de Responsabilidade : Dever jurídico derivado e sucessivo decorrente -> VIOLAÇÃO DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO que pode decorrer: -> Decorrente da vontade das partes: Responsabilidade civil contratual -> Decorrente da lei: Responsabilidade civil Não…