Caso Concreto Direito Civil Ii

A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores decorre do reconhecimento de sua hipossuficência fática, técnica e até mesmo econômica, o que demonstra o seu caráter vulnerável perante o fornecedor. Inclusive no âmbito do processo judicial. Assim está disposto no art. 6º, VIII do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a…

Caso Concreto 1 a) Não, “Restringe-se patrimônio aos bens avaliáveis em dinheiro”. b) Não, pois é apenas um objeto e isso consiste em um bem não patrimonial. Conforme diz Gonçalves: “O patrimônio restringe-se, assim, aos bens avaliáveis em dinheiro. Nele não se incluem as qualidades pessoais, como a capacidade física ou técnica, o conhecimento, a força de trabalho, porque são considerados simples fatores de obtenção de receitas, quando utilizados para esses fins, malgrado a lesão a…

diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando empregado e faça a correspondência devida: ? Ao iniciar seus estudos de DIREITO(1), seu Antonio, que já trabalha há mais de 37 anos na mesma empresa, descobriu que já tem DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4) que uma homem trabalhador e DIREITO(5) como ele tenha ficada tanto tempo sem conhecer esse conjunto de normas de DIREITO(6) feitas pelo…

FACULDADE SANTA RITA DE CÁSSIA DIREITO – 7º PERIODO FICHAMENTO – CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA – DIDIER, Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed. Jus Podivm, 2015. 3.3 Precedentes obrigatórios no direito brasileiro O Código de Processo Civil de 2015 traz um rol de precedentes obrigatórios que se diferem na sua forma de aplicação. Conforme Didier; Oliveira; Braga (2015) “Embora não conste na listagem de lei

AULA 01 Caso Concreto: “Em vários países influenciados pelo Código francês, os códigos primitivos foram grandemente modificados e alguns, mesmo, substituídos por outros, contendo normas mais atualizadas para a solução das questões comerciais. A Espanha substituiu o Código de 1829 pelo de 1885; em Portugal, o de 1833 foi substituído pelo de 1888. Na Itália, o Código de 1865 foi revogado, em 1882, por um outro, e este, em 1942, substituído pelo Código Civil. Em muitos outros países…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Processo: n... Autor: PEDRO Réu: MACHINE ELETRÔNICA LTDA. Machine Eletrônica - ME, pessoa jurídica de direito privado, sediada no endereço …, inscrita no CNPJ n..., vem à presença de V. Exa. com o devido respeito, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza no endereço … (CPC, art. 39, I), para, nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9099/95 e 300 do

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 Conteúdos: Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ DA CAPITAL DO ESTADO DO AMAPÁ Processo: n. (...) Autor: PEDRO SILVA Réu: ESTRELA ELETRÔNICA LTDA Estrela Eletrônica Ltda., empresa com domicílio na (...), na Cidade de (...), Estado do (...) inscrita no CNPJ/MF nº (...), vem respeitosamente perante vossa excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, ADRIANO ALMEIDA CARVALHO, inscrito na OAB 000-AP, com endereço…

Rio de Janeiro, 01/02/2011 Responsabilidade Civil (Aula01) Professora: Flávia Zebulum Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em…

WEBAULAS Webaula 1 Caso Concreto 1. 1. Pode-se entender estabilidade como a capacidade de uma Constituição de manter ao longo do tempo, suas principais características. Neste sentido, quanto maior o grau de dificuldade necessário à alteração de seus dispositivos, mais rígida será a carta em questão. A Constituição de 1988 pode então, ser classificada como super-rígida, uma vez que possui um núcleo duro conhecido como cláusulas pétreas, que exigem um processo legislativo muito…