Caso Concreto Defeito Do Negócio Jurídico

sobe os Princípios Cambiários da literalidade, autonomia e cartularidade: R: A literalidade carrega em si a formalidade e o rigor do que deve estar expresso no título de crédito, pois representa o conteúdo escrito no próprio documento. Só tem valor jurídico-cambial o efetivo escrito no título de crédito original, explicitando assim, de forma literal, a obrigação por ele representada. Em decorrência da literalidade, o devedor tem a garantida de que até à data do vencimento, não lhe será…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto,…

000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha , Julia , que acabara de ser sequestrada. No dia 13 de janeiro de 2014, os seqüestradores enviaram para sua residência um pedaço da orelha de sua filha, acompanhada de um bilhete afirmando que caso o pagamento do resgate não fosse efetuado, sua filha seria devolvida sem vida. Desesperado com possibilidade do assassinato de sua filha, e tendo apenas arrecadado apenas R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no dia 16 de janeiro de…

Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato…

DIREITO ETAPA 04 PASSO 01: Fichamento Fatos Jurídicos Naturais Ordinários e Extraordinários: Fato jurídico em sentido amplo: Conforme estudado em sala, bem como lido do livro-texto da disciplina, temos que asso como em nossa vida, o direito também apresenta um ciclo, o mesmo nasce, desenvolve-se e se extingue. Assim, sabiamente deve ser salientado que para que o fato seja considerado jurídico, antes deverá passar por um juízo de valoração. Por fato jurídico em sentido ampla observa-se…

dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de serviços e empreitada. 10. A controvérsia sobre prescrição e decadência em face do NCC. 1 1.4Metodologia 1 Exposição áudio-visual, tarefas coletivas e individuais, realização de casos concretos. Exposição doutrinária, reflexiva e crítica sobre a disciplina legal instituída sobre os contratos. 2 1.5 Bibliografia recomendada 2 Curriculum resumido do professor 3 2. Introdução 4 1. Programa da disciplina 1.1…

Prova Direito Civil Representação em Causa Própria: o representante pratica o ato em dupla qualidade: de representante e de parte no negócio. O representante adquire em nome próprio um bem que está vendendo em nome do representado. Como regra, o autocontrato é anulável. Mas, há hipóteses em que é válida a autocontratação (lei permitir ou autorização expressa do representado). A autorização do representado pode ser prévia ou posterior. Ágio são direitos que alguém possui até determinado momento.

inarredável da natureza humana”. Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” Plácido e Silva: “Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer,…

partindo sempre das premissas de boa fé e probidade, e que o mesmo não exerça conflito com o interesse público, este que por sua vez dá o direito a todos de firmarem livremente um contrato, podendo porém, o Juiz interferir (mediante reclamação) no caso do contrato se mostrar abusivo e não atender sua função com validade e eficácia plena. Sob forma de corroborar nosso conceito podemos citar o Art. 422 do Código Civil – “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do…

Dentre os defeitos do negócio jurídico existentes, este artigo visa o estudo do instituto do estado de perigo no âmbito do direito obrigacional, sendo figura nova do Código Civil de 2002. O conceito propriamente do estado de perigo ocorre quando uma pessoa celebra o negócio jurídico, e esse é completamente oneroso a ele, porque a sua vida ou saúde, ou a de alguém de sua família, se encontra na iminência de risco. O novo Código Civil, assim estabelece em seu artigo 156 o que vem a…