Caso Concreto De Principios

UM ESTUDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO LA MEDIDA DE LA JUSTICIA. UN ESTUDIO SOBRE LA IMPORTANCIA DEL PRINCÍPIO DE LA PROPORCIONALIDAD EN EL ORDENAMIENTO JURIDICO BRASILEñO. ANA MANUELA Danielle Annoni RESUMO A busca pela efetividade dos direitos fundamentais fez resgatar dentre as teorias de hermenêutica constitucional a valorização dos princípios e sua importância na resolução de conflitos concretos. Os anos recentes…

são as normas que tratam dos vínculos entre credores e devedores. B) Sim. Pois o princípio da eticidade é o abandono da formalidade exacerbada. A valorização do ser humano se dá na medida em que a confiança e a lealdade passam a ser imperativos das relações privadas. O princípio da socialidade afasta a visão individualista e egoística do Código Civil de 1916. É entender que no Direito Civil os casos concretos em diversas oportunidades, podem interessar à sociedade como um todo,…

houve proibição à venda em livrarias, mas sim à utilização nas escolas públicas, que pode contribuir para evitar práticas sociais atuais de racismo (Tópico II); b) Apresenta-se uma colisão de princípios constitucionais, notadamente o princípio da liberdade de expressão e de acesso à cultura, de um lado, e o princípio da dignidade da pessoa humana e da proibição do racismo, de outro, além de poder gerar um dano moral coletivo (Tópico III). Tais dimensões serão objeto de discussão nos…

considerações da apostila da Vesticon, tem-se que a jurisdição é dotada de 4 poderes, são eles: 1) Poder de Decidir: É o poder-dever de dizer o direito. Ou seja, consiste na atividade jurisdicional de pôr fim aos conflitos sociais, aplicando o direito ao caso concreto, decidindo a lide. 2) Poderes Jurisdicionais: são os decorrentes dos atos praticados pelo juiz no curso do processo, com o fim de lhe dar andamento. 3) Poder de Polícia: é o poder dado ao magistrado para dirigir o…

jurídico brasileiro, por essa razão possuem natureza de princípios. Atualmente os princípios são o centro do Direito Constitucional em sua fase pós-positivista. São, portanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por serem mais abrangentes. Bastante comum num estado democrático de direito é ocorrer o choque entre direitos fundamentais, esses choques são solucionados através das técnicas de ponderação, que se operacionaliza através do princípio da proporcionalidade.…

regras e princípios, que o autor diz ser a base da teoria da fundamentação no âmbito dos direitos fundamentais. - O autor cita diversos critérios que existem para distinguir regras e princípios, mas considera muitos de forma obscura – faz críticas a Dworkin também. Ele critica a regra do grau generalidade e sustenta que a diferença entre regras e princípios não é apenas gradual, mas qualitativa – isso porque tanto regras quanto princípio são espécies de normas. - Então, para ele,…

Tendências da Hermenêutica Jurídica Contemporânea Prof. Lisdeili Nobre FTC Serão analisados os seguintes tópicos Valorização da funcionalidade hermenêutica dos princípios jurídicos;   Os conflitos entre princípios jurídicos e a ponderação hermenêutica de bens e interesses;  Interpretação jurídica e o desafio das clausulas gerais;  Interpretação Jurídica e a delimitação dos conceitos indeterminados;  Interpretação jurídica e o uso das máximas de experiência;  A valorização do…

produtividade circular proporcionada pelo circulo hermenêutico, onde a postura fenomenológica exige uma constante revisão dos preconceitos diante do confronto com a coisa mesma. Democratização do direito brasileiro e o nascimento dos princípios como lócus privilegiado da filosofia prática As incursões proporcionadas pela filosofia hermenêutica e hermenêutica filosófica no direito são as formas como a doutrina jurídica brasileira crítica buscou para enfrentar a entificação…

Teoria dos Princípios de Ronald Dworkin Dworkin tem com objetivo central demonstrar que as questões de direito são questões de princípio e que as explicações positivistas e realistas a respeito da prática jurídica não são satisfatórias porque não percebem que o direito é uma construção interpretativa. Segundo Dworkin, a doutrina positivista tem as seguintes características: (a)O sistema jurídico de uma comunidade é um conjunto de regras especiais usados pela mesma, direta ou…

A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS CUMULATIVAS IMPOSTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESUMO A ausência da utilização dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade tem sido cada vez mais frequentes nas ações civis públicas por improbidade administrativa contra agentes políticos, que na maioria das vezes, tais agentes já se encontram fora do mandato eletivo há vários anos, dificultando suas defesas. A responsabilização por improbidade…