Caso Concreto De Narrativa Juridica Cinco

subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu a) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada. b) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém…

antepassados; O passado não está morto, porque nele se fundam as raízes do presente; somos o resultado do devir humano, portanto não nos compreendemos fora da prática social, porque esta, por sua vez, se encontra mergulhada em um contexto histórico-social concreto. Com a História da Educação construímos interpretações sobre as maneiras pelas quais os povos transmitem sua cultura e criam as instituições escolares e as teorias que as orientam; se somos seres históricos nada escapam à…

compreensão dessa expressão pode ser obtida a partir do significado de cada palavra que a compõe. A propósito, toda teoria é formada por um conjunto maior ou menor de conceitos, noções, raciocínios e conclusões sobre determinado objeto que, no nosso caso, são o Direito Processual e o Processo Judicial, portanto, essa teoria geral busca fornecer ao aluno conceitos, noções, raciocínios e conclusões fundamentais, de base, do Direito Processual. Esta teoria é geral porque compreende o exame…

montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para cada autor, em razão do dano moral alegado, assim como o valor de R$ 3.235,75 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), relativo ao dano material (f. 02/06). Juntaram documentos (f. 07/32). O DNIT contestou o pedido, arguindo, inicialmente, que, no caso dos autos, diante da alegação de omissão do Estado, a responsabilidade civil aplicada não é a objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição…

de fls. 127/131, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para fins de declarar a inexigibilidade dos débitos questionados na inicial, abstendose a requerida de cobra-los, sob pena de multa diária de 200,00, no limite de 30 dias, em caso de descumprimento; condenar, ainda, a Recorrente, Águas do Amazonas S/A - Manaus Ambiental, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) ao Recorrido, a título de Danos Morais, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE…

jurisdicional. Equivalentes jurisdicionais. Estudo de casos concretos. Intervenção do Ministério Público como fiscal da lei. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Da Jurisdição 1.1 – Conceito 1.2 – Características 1.3 – Contenciosa e voluntária (não contenciosa) 1.4 – Equivalentes jurisdicionais 1.5 – Atuação do Ministério Público PROCEDIMENTO DE ENSINO Ao iniciar a aula o professor deve transcrever na lousa o tema da aula Os casos concretos e questões de múltipla escolha deverão…

bem como para tecer considerações sobre seus efeitos nos presentes autos, pedindo vênia para fazê-lo seguindo a ordem acima estabelecida. II – DO MÉRITO 1. Realidade fática; Pois bem, Excelência, vejamos então as implicações fáticas e jurídicas de tais afirmações: A ré alega que a demora em fila de banco não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento diário, um desconforto, configurando apenas uma irregularidade administrativa, incapaz de gerar dano mora, por não atingir a…

necessidade de novas pesquisas na área do trânsito e sua relação com o álcool, já que o uso desta substância é fator contribuinte para milhares de acidentes todos os dias. Busca-se comprovar a hipótese de que a Lei Seca não afronta a ordem jurídica e nem os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, através da leitura de livros, artigos científicos e publicações disponíveis na Internet sobre o…

personalidade jurídica certifica à sociedade empresária vida própria, no que relacionado à responsabilidade por seus atos, ainda que materializados, obviamente, através da pessoa humana. As sociedades empresárias adquirem direitos, contraem obrigações e atuam judicialmente, ainda que por meio de administradores, gerando assim um conjunto de relações entrelaçado com sua personalidade jurídica. Para prevenir o abuso por parte dos administradores e daqueles que agem em nome da personalidade…

tributo que está sendo discutido. Primeiro, verificar se a lide é de competência federal, caso contrário, de forma residual, será de competência estadual. A) Competência Federal A.1) quando for parte a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, nos termos do art. 109, I, CF; A.2) no caso de Mandado de Segurança, quando o ato for praticado por autoridade coatora federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais, art. 109, VIII, CF. B) Competência…