Caso Concreto De Filosofia Juridica

bibliografias indicadas. Ex: Tratado de Direito Penal (1) do Cezar Roberto Bitencourt, capítulos I, II, III. CONCEITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL O Direito Penal é um meio de controle social formalizado, munido de um conjunto de normas jurídicas que têm por objetivo determinar infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes (sancionatório), visando à proteção de determinados bens jurídicos. A expressão “direito penal” engloba dois sentidos: 1) O conjunto…

e a subseqüente instalação da Corte Constitucional, em 1956. Ao longo da década de 70, a redemocratização e a reconstitucionalização de Portugal (1976) e da Espanha (1978) agregaram valor e volume ao debate sobre o novo direito constitucional. No caso brasileiro, o renascimento do direito constitucional se deu, igualmente, no ambiente de reconstitucionalização do país, por ocasião da discussão prévia, convocação, elaboração e promulgação da Constituição de 1988. Sem embargo de…

decisões que as criam. No terceiro caso, a norma ética será chamada de positiva. Uma norma positiva, portanto, é uma norma criada por decisão de alguém. O direito positivo pode ser considerado aquele conjunto de normas jurídicas criado por meio de decisões voluntárias. O agente que, hoje, toma tais decisões é o Estado. Se as normas jurídicas estatais são criadas por decisões voluntárias, basta que a vontade do Estado se modifique para que novas normas jurídicas surjam e outras…

TRABALHO DE FILOSOFIA Técnicas para a aplicação da justiça: opções para o julgador agir visando a uma decisão justa INTRODUÇÃO  Dicas que ajudam o Juiz na hora da aplicação da pena. Ana Constitucionalidade      Toda norma deve ser constitucional; Juiz deve analisar de ofício se a CRFB está sendo respeitada; Advogados devem se atentar a constitucionalidade das sanções; O princípio da dignidade da pessoa humana deve ser destacado; O princípio da equidade deve ser usado em…

SOCIOLOGIA E SOCIOLOGIAS 1 INTRODUÇÃO É todavia, no mundo dito ocidental que o Direito como tal mais se desenvolveu, e com ele a ciência jurídica. Embora sabendo-se incompleto e mesmo lacunoso, ser uma visão sociológica do mundo jurídico e da vida do direito, de suas formas e conteúdos. Se a visão sociológica deve referir-se a condições sociais, considerei como tais todas as circunstâncias que afetam os sistemas e também as que afetam as pessoas que vivem. São circunstâncias…

TRABALHO DE FILOSOFIA CASOS CONCRETOS – AV2 PROFESSORA: LUIZA PONTUAL FIR 2012 Aula 9 Caso 1 – O imperativo categórico Uma das questões fundamentais na filosofia jurídica kantiana é a separação entre o âmbito da moralidade e o âmbito da legalidade. Leia o texto abaixo, atentando para a parte sublinhada, e, após, responda as perguntas. Em reportagem intitulada “Para ex-dirigente da Comissão de Ética, legislação precisa mudar” disponível em http://www1.folha.uol.com

Speluncean Explores”, 1976. Traduzido do original inglês e introdução por Plauto Faraco de Azevedo, Porto Alegre, Fabris, 1993. O livro tem por tópico geral, uma leitura de fácil interpretação, com didática filosófica e jurídica, causando nos leitores uma reflexão ao analisar casos complexos e de grande repercussão no âmbito jurídico. Juntamente com análises filosóficas, a história central do livro nos traz dúvidas em relação a decisões, se estas devem ser baseadas de acordo com a…

A Hermeneutica deve intervir a fim de proceder a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. 3 – Aplicação do Direito A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto na norma jurídica adequada> Submete as prescrições da lei uma relação da vida real, procura e indica a dispositivo adaptável um fato determinado. Por outras palavras tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse…

homens para se relacionarem em busca de um fim comum de convivência), estabelece-se o Direito como uma “possibilidade garantidora de atividades ou de poderes atribuídos a todos” em sociedade. Toda sociedade possui uma cultura jurídica/normativa própria. Tem um aspecto normativo, cabendo-lhe delimitar a existencialidade de padrões, regras e valores que institucionalizam modelos de conduta. Cada sociedade esforça-se para assegurar uma determinada ordem social,…

de condutacoercível (norma jurídica), fundamentada em princípio aceito por uma dada sociedade, num determinado momento histórico (valor). Na teoria de Miguel Reale, o fator jurídico reflete-se a partirdesses elementos (fato, valor e norma), e o direito é produto da comunicação desses e associados à realidade social, são o possível melhor modo a resolver o casos concretos. A justiça é oingrediente necessário do Direito, isto é perfeitamente exato em termos de Filosofia do Direito, mas á…