Caso Concreto De Direito

princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar. Resposta: De acordo com o caso concreto apresentado percebe-se que o condenado não pode ser prejudicado no cumprimento da pena que lhe fora composta, em virtude da inércia de Estado em cumprir as determinações contidas na Lei de execução penal, razão pela qual a…

CASO CONCRETO 11 DIREITO CIVIL II Caso 1 Fernando Navarro é o melhor amigo de Marcelo Moreira, por isso não pode dizer não quando Marcelo pediu que fosse seu fiador no contrato temporário de locação da Loja Lan House que acabara de montar na Praia de Iracema, em Fortaleza, para funcionar durante o verão de 2005. A dona do imóvel, Paula Maria, também é uma velha conhecida de ambos os amigos. Depois disso, Fernando mudou-se para Orlando, na Flórida/EUA, onde ficou por três anos. Eis…

Caso concreto nº: 8 DATA: 07/05/2014 Disciplina: Direito Penal 1 Professora: Mara Santos Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves Matrícula: 201307039049 Turma: 2001 Turno: Vespertino Sala: E-202 1. Victor, após desferir dois tiros contra seu desafeto na intenção de mata-lo o joga num terreno baldio para esconder o corpo. Porém, ainda viva, a vítima vem a se deparar com uma serpente venenosa que, assustada, vem a lhe morder. Considerando que a pobre vítima vem a morrer do veneno da cobra e não…

CASO CONCRETO 2 1- Há décadas atrás, atividades infantis, tais como as brincadeiras de rua com os pares, tiveram um papel importante na formação da subjetividade infantil. Hoje, a televisão também pode ser considerada como um elemento importante de formação dessa subjetividade. Daí pode-se afirmar que as crianças de hoje: CORRETA (a) só podem ser compreendidas a partir da especificidade histórico-cultural da época contemporânea; (b) são incapazes de se contrapor à influência…

ser denunciada pelo delito de apropriação indébita previsto no Art 168 do CP, tendo sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento que sua conduta configurava mero ato ilícito civil, não havendo assim o que falar em responsabilização penal. Neste caso é possível afirmar que a relação jurídica entre Ana Maria e Belízia é de locação, e podemos usar o princípio da intervenção mínima pois esta orienta e limita o poder incriminador do Estado. Advertindo que a criminalização de uma…

Caso Concreto Quando eu tinha 18 anos minha mãe se casou com João, então com 50 anos. Por dois anos foram casados e felizes, mas minha mãe acabou morrendo em 2006 em virtude de um câncer de mama tardiamente descoberto e que lhe retirou a vida em pouquíssimos meses. Eu tinha um relacionamento muito bom com João e, após superarmos a morte prematura da minha mãe acabamos descobrindo que tínhamos muita coisa em comum. Resultado, começamos a namorar em 2008 e, em 2009 resolvemos casar. Fizemos todo o

Caso Concreto 3 A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.…

Serpa Matricula 201007016795 HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO - CCJ0105 De Reino Unido a Império do Brasil CASO CONCRETO 4 A) O princípio da separação de poderes sempre foi um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, haja vista, até mesmo a Carta Imperial de 1824, já previa o instituto unificador, em seu Título 3º: “Dos poderes, e Representação Nacional. Art. 9. A Divisão, e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais…

Caso concreto 6 Psicologia aplicada ao Direito Preconceitos, discriminações e estigma. Ao pesquisarmos o preconceito e a discriminação achamos a seguinte afirmação. Pesquisa realizada http://www.brasilescola.com/psicologia/atitude-preconceito-estereotipo.htm: ATITUDE é um sistema relativamente estável de organização de experiências e comportamentos relacionados com um objeto ou evento particular. Para cada atitude há um conceito racional e cognitivo, crenças e ideias, valores afetivos

Aplicação Prática Teórica Questão n.1) Leia o caso concreto abaixo apresentado e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas com base nos estudos realizados sobre dosimetria de pena, maus antecedentes e reincidência. (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ÁREA: DIREITO PENAL) Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007, pelo qual foi condenado no dia 29/08/2009, sendo certo que o trânsito em julgado definitivo…