Caso Concreto De Direito

ESTÁCIO - FACULDADE DO PARÁ GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO ACADÊMICO: DIREITO CIVIL III ✓ Professora: Rafaela Berg. ✓ Aluno: Bruno Costa Mendonça; Danieli Pinto Merca; Bianca; Nelson Neves; Rodrigo Gonçalves Cabral. ✓ Turma: 3001-Noite. ✓ Sala: D-106.

Carlos tem sim o direito de receber sua remuneração dobrada, pois para que haja a efetivação da concessão de férias, de acordo com o art. 129, não deve-se haver prejuízo da remuneração durante o período de férias, e o mesmo só recebeu seu salário no mês seguinte ao do período de férias. Como amparo legal, ele ainda pode-se valer do art. 134, o qual determina que as férias serão concedidas em um só período nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, e…

Ou que a terra poderia acabar a qualquer momento no meio do oceano, o que faria os navios caírem no nada. Essa expansão marítima possibilitou a descoberta do Brasil. b) Qual o direito aplicado pelos portugueses na colônia brasileira? R: Uma variante do Direito Lusitano. No início da colonização a aplicação do direito se deu por meio dos forais, responsáveis por solucionar questões locais. Com a divisão das capitanias hereditárias as funções judiciais foram dadas aos donatários, que…

Caso I: No que se refere à Constituição de 1988, é correto afirmar que além uma das mais concisas constituições brasileiras, ela também pode ser considerada como uma constituição clássica, tratando tão somente da organização do Estado e dos direitos civis e políticos dos cidadãos? Sim ou não? Justifique. Questão objetiva: A abertura política que conduziria ao processo de redemocratização teve início no Governo Geisel, que definiu, juntamente com seu chefe do gabinete civil,…

Wainer Luiz Gonçalves – RA 2012 02 415 36 9 Caso Concreto IV Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: 1. A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição Errado, Art. 60 da CF. 2. O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição. Correto, Art. 60, §2º da CF. 3. A proibição de apresentação

Questão discursiva: Leia o parágrafo abaixo e responda as questões apresentadas. ?A sociedade coloca a metade das crianças em saias, mas as adverte que não podem se mover de certas maneiras para não revelar o que está em baixo, enquanto que a outra metade usa jeans e macacões e são encorajados a subir em árvores e a jogar bola ou a outras atividades externas; se mais tarde durante a adolescência a metade que usa calças é exortada para ?comer como um rapaz crescido?, enquanto que a…

tiveram por elemento propulsor a discussão acerca de uma obra a ser realizada no muro divisório de suas casas. Cabe salientar que, em momento oportuno, foi proposta e aceita a transação penal com a respectiva aplicação imediata de pena restritiva de direitos, a saber: prestação de serviços à comunidade, entretanto, Adalberto quedou-se inerte no cumprimento da referida sanção penal, razão pela qual o parquet propôs a ação penal. Diante dos fatos narrados, com base nos estudos realizados…

há necessariamente reação contra agressão. b) o agente responderá apenas pelo excesso culposo. c) deve haver proporcionalidade entre a gravidade do perigo que ameaça o bem jurídico e a gravidade da lesão causada. d) a ameaça deve ser apenas a direito próprio. e) inadmissível a modalidade putativa.

Caso 1 O tráfico negreiro durante mais de três séculos trouxe aproximadamente três milhões de escravos para o nosso país. Eram, os cativos, os pés e as mãos do regime colonial português no Brasil e também da organização sócio-produtiva do Império brasileiro. O sistema escravista somente começaria a ruir a partir da metade do século XIX (e seu desmantelamento se deu de forma gradual) por pressão dos movimentos abolicionistas, de que resultaram as chamadas leis abolicionistas. Qual…

da propriedade imóvel). Sem registro, o direito do adquirente não é direito real, e sim direito pessoal de eficácia relativa entre os negociantes (adquirente e alienante), não produzindo efeitos, pois, contra terceiros. A eficácia erga omnes da propriedade imóvel só é atingida pelo registro, que confere a publicidade necessária à relação dominial. A publicidade das situações jurídicas que afetem terceiros é instituto jurídico inserido no âmago do direito civil. A necessidade de se…